A posição firme da Fenajufe e da categoria de rejeitar a proposta aprovada na Comissão de Carreira e a mobilização da categoria nas últimas semanas levou o STF a trabalhar na elaboração de uma proposta a ser enviada ao Congresso Nacional, na qual todos os tribunais foram consultados acerca das condições de aplicar o reajuste. Essa proposta garantiria 8% de reajuste na remuneração nos anos de 2026, de 2027 e de 2028, cumulativamente, totalizando o percentual de 26%, o que recompõe apenas parte das perdas salariais dos últimos anos.
O projeto de reestruturação segue em debate no Fórum de Carreira, com minuta prevista para o dia 28 de agosto. O STF promete encaminhar até setembro.
Por isso, a Fenajufe insiste: é preciso organizar a posição da categoria antes da próxima reunião do Fórum, para evitar atropelos e construir unidade diante de um cenário de disputa política e orçamentária cada vez mais intenso.
A Fenajufe apresentou proposta detalhada de reestruturação da carreira dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União (PJU), com vigência entre 2027 e 2030. A iniciativa tem como pilares as deliberações da Plenária Nacional da Federação realizada em Belém, os estudos técnicos acumulados ao longo dos últimos anos e o compromisso público assumido pelo atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, de encaminhar ainda em 2025 a proposta de reestruturação da Lei 11.416/2006 ao Congresso Nacional.
A proposta construída pela Fenajufe busca corrigir distorções históricas entre os cargos da carreira, valorizar a base do serviço público, garantir maior equilíbrio interno e fortalecer o vencimento básico (VB) como eixo central da remuneração — combatendo o uso desvirtuado de gratificações e cargos comissionados como instrumentos de coerção e precarização das relações de trabalho.
Proposta da Fenajufe foi a base das discussões no Fórum
A atuação da Fenajufe nesse processo foi contínua, estratégica e decisiva. Ainda em dezembro de 2023, a Federação entregou ao conselheiro Guilherme Feliciano (CNJ) um primeiro modelo de reestruturação da tabela remuneratória da carreira, já baseado na valorização do vencimento básico e na redução das desigualdades entre os cargos.
No segundo semestre de 2024, foi formalizada nova versão da proposta, contemplando o reajuste emergencial para 2026 que já previa o início da sobreposição e a estrutura de valorização escalonada até 2030. Esse documento incluiu, a pedido de Feliciano, os fundamentos técnicos sobre as perdas inflacionárias acumuladas, além de projeções e simulações salariais.
O compromisso firmado com o conselheiro Feliciano é de que a reestruturação da carreira, com foco na redução das distâncias entre cargos e no reescalonamento de classes e padrões, será a pauta prioritária a partir do segundo semestre de 2025 com a versão consolidada do anteprojeto de reforma da Lei 11.416/2006.
Reestruturação 2027–2030: valorização real e justiça interna
Para o ciclo de 2027 a 2030, a proposta da Fenajufe prevê um reajuste sobre o VB dos analistas que considera:
Inflação projetada pelo Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado: 12,3%;
Ganho real de 2,5% ao ano;
Total acumulado de 22,3% no período, em parcelas semestrais (maio e outubro).
Correlação entre os cargos:
Técnico Judiciário:
70% do VB de Analista em 2027;
75% em 2028;
80% em 2029;
85% em 2030.
Auxiliar Judiciário:
50% do VB de Analista em 2027;
55% em 2028;
65% em 2029;
70% em 2030.
Essa estrutura preserva a lógica da carreira, reduz desigualdades internas e aproxima os salários do teto remuneratório das carreiras do ciclo de gestão do Executivo, Legislativo e Receita Federal.
Comparativo com o anteprojeto e o texto consensual
A minuta de anteprojeto em construção no Fórum de Carreira, mediado pelo CNJ, já reflete vários pontos da proposta da Fenajufe. Alguns já haviam sido aprovados nas reuniões dos subgrupos. Entre os principais pontos de consenso, com a mediação do conselheiro Feliciano nessa segunda fase, estão:
Reconhecimento da carreira do PJU como essencial;
Criação de novas áreas de atuação (Execução Judicial, Gestão Pública, TI, Saúde e Polícia Judicial);
Criação do Adicional de Permanência na Carreira;
Critérios objetivos para ocupação de funções comissionadas, com 100% das FCs e 80% dos CJs destinados a servidores efetivos.
AQ já tramita no Congresso
O Projeto de Lei nº 3084/2025, que reformula o Adicional de Qualificação (AQ), foi protocolado na Câmara dos Deputados em 26 de junho. O cálculo é baseado em múltiplos de um Valor de Referência (VR) com a possibilidade de acumulação de percentuais, extensão para aposentados que apresentaram titulação na ativa e reconhecimento do direito ao adicional para técnicos com nível superior.
Encaminhada por meio de minuta de projeto de lei, a proposta do STF adota valor fixo (em reais) como base de cálculo, garantindo isonomia objetiva entre os cargos. O Valor de Referência (VR) proposto é de R$ 714,40 (6,5% da CJ-1).
Os valores por qualificação ficam assim:
Doutorado: 5 x VR → R$ 3.572,00; Mestrado: 3,5 x VR → R$ 2.500,40;
Especialização: 1 x VR – até 2 cursos → R$ 714,40 cada → até R$ 1.428,80;
Graduação adicional: 1 x VR – R$ 714,40 (não considerado como requisito de ingresso);
Certificações: 0,5 x VR – até 2 → R$ 357,20 cada → até R$ 714,40; e
Capacitação: 0,2 x VR – até 3 blocos de 120h → R$ 142,88 cada → até R$ 428,64.
Modelo atual
Para efeito de comparação, no modelo atual o AQ é concedido apenas por ações de capacitação (até 3% do vencimento básico), graduação adicional (5%), pós-graduação lato sensu (7,5%), mestrado (10%) e doutorado (12,5%), sendo os percentuais aplicados sobre o vencimento básico e com limitações de acúmulo.
O próximo passo é a articulação direta da Fenajufe e sindicatos com deputados e senadores para garantir a aprovação ainda este ano.
