O Portal e-Cidadania do Senado Federal disponibilizou uma consulta pública sobre uma ideia legislativa que propõe a criação de um anuênio para servidoras e servidores públicos. A proposta é simples, justa e urgente: garantir 1% de adicional por ano de serviço, até o limite de 30%, como forma de valorização do funcionalismo.
Para as servidoras e os servidores do Judiciário Federal, essa proposta pode, de certa maneira, reparar uma injustiça que perdura ao longo dos anos, desde a extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) em 2001, que continuou apenas para os magistrados até 2006, conforme a Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde então, os servidores têm sofrido cada vez mais perdas, e a ausência de uma política de valorização contribui para o crescimento da evasão de servidores do Judiciário para outros setores do serviço público.
O anuênio seria um passo importante para frear esse processo. Nos últimos anos, tribunais vêm manifestando preocupação com a alta rotatividade de pessoal e os impactos disso na qualidade do serviço prestado à população. A desvalorização tem nome, histórico e consequências.
Por isso, convidamos a categoria a apoiar a proposta. Trata-se de uma oportunidade concreta de transformar a ideia em projeto de lei e, com isso, resgatar um direito que nunca deveria ter sido retirado.
