Por Alexandre Marques*
Por anos, tribunais de todo o país concederam benefícios salariais aos seus membros — especialmente magistrados — por meio de atos administrativos. Criaram-se auxílios, indenizações, gratificações e verbas retroativas em um ambiente onde a autorregulação reinava e a transparência era, na melhor das hipóteses, frágil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assistiu a esse processo, quando não o legitimou, sem impor limites claros ou controle efetivo.
Agora, a Resolução 621/2025 tenta corrigir o rumo: proíbe que qualquer novo benefício seja criado ou pago por ato administrativo, exigindo o trânsito em julgado de ação coletiva ou precedentes vinculantes dos tribunais superiores. Além disso, qualquer pagamento retroativo dependerá de autorização da Corregedoria Nacional.
É uma medida necessária? Sem dúvida. Mas é também tardia, e soa como uma tentativa de conter danos depois que os prejuízos já foram incorporados aos contracheques. A “farra dos penduricalhos” não foi combatida no auge — foi, em muitos casos, tolerada. Com isso, consolidou-se uma cultura de benesses que escapa ao teto constitucional e escandaliza a população.
Enquanto os magistrados foram beneficiados por essas concessões administrativas generosas, os servidores do Poder Judiciário assistiram ao achatamento progressivo de seus vencimentos, com reajustes insuficientes para repor sequer a inflação acumulada. A disparidade de tratamento criou um abismo interno no próprio Judiciário, alimentando o sentimento de injustiça e desigualdade institucional.
A pergunta que fica é: quem paga essa conta? A resposta é simples: Servidoras e Servidores do PJU e MPU que estão acompanhando a discussão do Plano de Carreira sendo procrastinado pelo Supremo Tribunal Federal. E não há, até agora, qualquer indicação de que os benefícios concedidos no passado por decisão administrativa — ainda que sem base legal clara — serão revistos ou anulados. A nova regra vale apenas para o futuro, preservando o passado de excessos como se ele fosse intocável.
O CNJ parece querer se redimir, mas o faz com um gesto limitado. Fecha a porta, mas não olha para o que já foi levado pela janela. O Judiciário brasileiro precisa de mais que resoluções: precisa de responsabilidade com o dinheiro público e, acima de tudo, coerência entre discurso e prática.
*Alexandre Marques é assessor institucional do Sisejufe e da Fenajufe
