As ações da Justiça brasileira pela garantia dos direitos das mulheres foram apresentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao grupo de trabalho interministerial, coordenado pelo Ministério das Mulheres, que elabora proposta da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad representou o CNJ na reunião, ocorrida no dia 31/7, em que outros órgãos e entidades do Sistema de Justiça puderam apresentar suas contribuições para a elaboração dessas diretrizes.
A juíza fez um breve resumo da política judiciária desenvolvida pelo CNJ, centrada nos direitos humanos e na perspectiva de gênero, temas centrais da gestão da ministra Rosa Weber à frente do CNJ. Ela apresentou atos normativos publicados pelo Conselho que, nos mais diversos aspectos, contemplam a prevenção da violência contra a mulher, além de detalhar resoluções que trouxeram avanços para análise das questões referentes à perspectiva de gênero. “Duas resoluções do CNJ são muito importantes, 254 e 255, pois trabalham políticas institucionais, da funcionalidade do Poder Judiciário”, enfatizou a magistrada.
A Resolução CNJ n. 254/18 institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário. Já a Resolução CNJ n. 255/2018 criou a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Amini ressaltou que o tema tem avançado, tanto que recentemente, em março deste ano, foi editada a Resolução CNJ n. 492/2023. A norma estabelece a adoção de perspectiva de gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário. Para isso, foi instituída a obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional.
Por meio desse regulamento, também foi criado o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. “A Resolução estrutura cada vez mais uma política inclusiva dentro do ambiente judicial e traz um olhar diferenciado quando da investigação, da atuação do Ministério Público, por exemplo”, reforçou a juíza Amini.
Consolidação
A apresentação da juíza ocorreu a convite do grupo de trabalho interministerial. Entre outras frentes de atuação, o GTI deve mapear e consolidar relatos e experiências de profissionais atuantes no Sistema de Justiça. O material coletado vai contribuir para apresentação de diagnóstico sobre as situações de violência política contra a mulher.
Oficializado pelo Decreto n° 11.485, de abril deste ano, o GTI conta com representantes do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Igualdade Racial, e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Além de integrantes da Justiça, o grupo também ouviu nos últimos meses mulheres que vivenciaram violência política, entidades da sociedade civil e pesquisadoras que atuam nessa temática.
