O XXVI Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe (Colejur) aconteceu nesta sexta e sábado, dias 18 e 19 de novembro, na sede da Federação, em Brasília. Foram dois dias de intensos debates e trocas. O encontro reuniu diretoras/diretores jurídicos e advogadas/advogados dos sindicatos para debater temas importantíssimos para a categoria. Entre os assuntos discutidos, a conjuntura e os direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial; piso mínimo do Auxílio-Saúde no âmbito do PJU e MPU; GAJ (Gratificação da Atividade Judiciária) como vencimento básico; aposentadoria pública e Funpresp; Residência Jurídica, entre outros temas. Ao todo, 16 sindicatos de base participaram do evento.
Lucas Costa, diretor jurídico e de negociação do Sisejufe, participou dos dois dias de Colejur representando o nosso sindicato. Ele avaliou o encontro como muito importante e proveitoso: “Tivemos exposições e debates jurídicos de grande qualidade, contando com a presença de alguns expoentes que atuam nas assessorias jurídica e parlamentar da Fenajufe. Foi possível acompanhar informes e análises técnicas de extrema relevância, muito interessantes para a interação e troca de experiências entre as assessorias e departamentos jurídicos das entidades sindicais de base”.
Para o dirigente, além de enriquecedora, a participação no Colejur leva a um aprofundamento e atualização sobre as principais ações judiciais, processos administrativos e projetos de lei, notadamente os que despertam maior interesse da categoria. “Com isso, é possível levantar elementos importantes para dar suporte às discussões e decisões das mais variadas instâncias deliberativas da Fenajufe, além permitir que dirigentes sindicais estejam bem atualizados e melhor preparados para lidar com os seus desdobramentos, para planejarem os próximos passos nas articulações políticas, nas mobilizações e no estabelecimento das estratégias adequadas na proteção de direitos e na busca por avanços na qualidade de vida de servidoras e servidores”, afirmou Lucas.
Da Fenajufe, no primeiro dia de Colejur, participam as coordenadoras Fernanda Lauria, que é também diretora-geral do Sisejufe; Paula Meniconi e Márcia Pissurno, além dos coordenadores Fábio Saboia, Paulo José da Silva e Thiago Duarte.
A mesa de abertura do Colejur foi composta pelos coordenadores da Coordenação Jurídica e Parlamentar da Fenajufe, Fábio Saboia e Thiago Duarte, e pela advogada Larissa Awwad, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN). Eles saudaram os presentes e reforçaram a importância do encontro, tendo em vista as lutas travadas nos últimos anos e os desafios que se avizinham em defesa das servidoras e servidores do PJU e MPU.
Em seguida, teve início a primeira mesa temática do evento, intitulada “Conjuntura e direitos das servidoras e servidores públicos pós-eleição presidencial”, que contou com a participação do advogado Cezar Britto (AJN) e da deputada federal Erika Kokay (PT-DF).
Britto falou sobre “as regras civilizatórias que sempre controlaram a barbárie, inerente ao ser humano” e ressaltou a importância de se defender a democracia, sempre. Já a deputada Erika Kokay (PT) falou sobre a lógica da “granada no bolso dos servidores”, que Paulo Guedes implementou nos últimos anos e afirmou que houve uma precarização do Estado, da fiscalização do meio ambiente, do controle dos territórios das terras públicas. Ela também falou sobre a pandemia e sobre a postura negacionista do governo Bolsonaro. Segundo ela, após esse governo desastroso, o país, a partir de 2023, precisará de um choque de democracia: política cultural, valorização da educação, políticas públicas para que o Brasil volte a ser do povo.
Piso mínimo do Auxílio-Saúde
À tarde, as discussões foram retomadas com a mesa falando sobre as iniciativas da Fenajufe para uniformização e estabelecimento de piso mínimo do Auxílio-Saúde no âmbito do PJU e MPU. O objetivo era, a partir de critérios identificados junto aos tribunais, propor ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a edição de ato normativo para uniformizar um piso para o Auxílio-Saúde. Hoje, o CNJ estabelece apenas um teto para recebimento do benefício.
Para elaborar a proposta de uniformização, a Fenajufe solicitou a todos os tribunais informações com base nos seguintes quesitos:
– Em termos percentuais de repasse feito aos servidores e servidores ativos, aposentados e pensionistas, qual o custo médio da assistência médica hospitalar nos estados, levando em referência as faixas etárias dos servidores que já estão próximos de suas aposentadorias, assim como do grupo de indivíduos mais jovens, que estão há pouco usando o serviço público?
– Qual o valor em reais que está sendo repassado aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, pelos tribunais, a título de auxílio-saúde e qual o quantitativo total de servidores por faixa etária, sexo, cargo, classe padrão, especificando ativos, aposentados e pensionistas?
GAJ e Migração do Regime Previdenciário
Já a mesa seguinte, que teve coordenação de Fernanda Lauria e Fábio Saboia, o advogado César Lignelli, do Sintrajud (SP), falou sobre a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) como vencimento básico. Sobre o tema, Lignelli apontou, entre várias preocupações, a literalidade da Lei 11.416/2006 e sua objetividade ao identificar o que é vencimento básico e vaticinar que a gratificação incide sobre ele.
A mesa que encerrou o primeiro dia de discussões teve como tema central “Representação e Substituição Processual”, com o advogado Paulo Freire, também da AJN da Fenajufe.
No sábado pela manhã, a discussão sobre a migração do regime previdenciário abriu as discussões do segundo dia de Colejur. O advogado Felipe Néri falou sobre as vantagens e desvantagens da migração, alertando para a insegurança jurídica típica do país. Diante do quadro de incertezas agravado pela insegurança jurídica, comentou: “O único conselho certo que a gente tem para dar para às pessoas é: se está com dúvida, não opta. Por quê? Porque não tem retratação”, explica, destacando a impossibilidade de voltar atrás caso algo dê errado.
Na segunda mesa do dia, a advogada Miriam Santos trouxe um panorama sobre a implementação da Residência Jurídica no âmbito do PJU e MPU. Na avaliação dos presentes, a Residência Jurídica pode ser entendida como uma forma de avanço da Reforma Administrativa. Foi lembrado ainda que a Fenajufe, em seu 11º Congresso Nacional (Congrejufe) aprovou resolução contrária ao Programa instituído pelo CNJ: “Que a Fenajufe empregue todos os esforços junto ao CSJT, CJF e CNJ, objetivando, em princípio, a revogação do Programa de Residência Jurídica do CNJ. Caso este requerimento não seja possível diante das circunstâncias fáticas envolvidas, que o referido programa, uma vez implementado no âmbito dos Tribunais, não venha a resultar na substituição de Assistentes/Assessores de Juízes e de Desembargadores pelos futuros Residentes Jurídicos”.
Encontro profícuo
A última mesa de discussões no Encontro Nacional do Coletivo Jurídico da Fenajufe teve como convidado o consultor político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap. O palestrante analisou a composição do novo Congresso e a correlação de forças que serão enfrentadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e como a Fenajufe atuará em defesa da recomposição salarial e de outras pautas de interesse da categoria. Além dele, falaram também o advogado Pedro Pita Machado; João Marcelo Arantes, advogado integrante da AJN da Fenajufe e o também advogado Paulo Freire, também integrante da AJN.
(Sisejufe, com informações da Fenajufe)
