Conforme publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 22/09, o presidente Jair Bolsonaro, seguindo a linha de seu governo que é contrária aos servidores públicos, mais uma vez, frustrou toda uma categoria e vetou o PL 3662, que institui o NS para o cargo de Técnico Judiciário. O veto chegou ao Congresso Nacional com o número 51/2022.
Segundo a área jurídica da Presidência da República, o veto ocorreu por entendimento que os dispositivos incorriam em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União, informa a publicação do DO.
Foram vetados os artigos 1º e 4º. O artigo 1º previa como requisito de escolaridade, para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União, curso de ensino superior completo e, para este fim, alteraria o inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Já o artigo 4º trata da essencialidade dos cargos de Técnico e Analista judiciário.
Com isso, os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta. Após transcorridos 30 dias de tramitação dos vetos, estes passarão a trancar a pauta de deliberação do Plenário do Congresso. Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado.
O Sisejufe continua acreditando na constitucionalidade e na viabilidade do NS. Por isso, segue na luta por sua aprovação.
O Sisejufe encaminhará requerimento à presidência do STF solicitando posicionamento ao Congresso Nacional favorável à manutenção dos artigos vetados e solicitará audiência para tratar do tema com a ministra Rosa Weber. O Sisejufe também solicitará ao STF que envie o projeto alterando a lei 11416/2006 no caso de persistir o veto da presidência.
Traidor dos servidores públicos
O veto do presidente Bolsonaro ao PL 3662 não só frustrou uma conquista histórica da categoria como escancarou ainda mais sua postura de inimigo do servidor público. Tanto é que ele, mesmo em campanha à reeleição, afirmou textualmente, em um evento em SP, no último dia 30/08, que pretende “evitar” a abertura de novos concursos públicos em 2023, caso seja reeleito, para “proteger o servidor” já na ativa. Isso sem falar na Reforma Administrativa, que por si só já é um absurdo e quebra a estabilidade do servidor.
Além disso, a alegação usada no veto dizendo que o PL 3662 é inconstitucional é falaciosa, conforme frisou Soraia Marca, diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe: “É importante destacar, inclusive, que esse projeto foi aprovado por unanimidade nas duas casas e não teve sua constitucionalidade questionada. Foi vetado mesmo sendo um projeto que não gera ônus financeiro nenhum para a União, o que demonstra claramente que este governo não tem a mínima intenção de valorizar cargos que compõem os quadros dos serviços públicos prestados à população. Bolsonaro provou de uma vez por todas sua intenção de repassar para as mãos dos empresários aquilo que pode dar lucro e acabar de vez com o servidor concursado, fortalecendo a lógica do apadrinhamento político e do cabide de emprego”.
