O governo encaminhou ao Congresso Nacional, na última semana (16/3), Projeto de Lei (PLN2/2022) que altera a Lei 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. Dentre outras mudanças, o projeto refere-se à reabertura do prazo para a migração ao regime de previdência complementar de que trata o § 7º art. 3o da Lei no 12.618, de 30 de abril de 2012. (leia o texto do projeto neste link)
Diz um trecho do documento: “Considerando que o RPPS da União adota o regime financeiro de repartição simples, ou seja, a receita corrente das contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios correntes, e que se está diante da diminuição de ativos e do aumento substancial de aposentados e pensionistas, considera-se de interesse público a alteração da LDO-2022 para possibilitar a reabertura do referido prazo.”
No caso do PJU, trata-se da possibilidade de migração à Funpresp jud (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Judiciário).
O projeto agora será submetido à votação no Congresso Nacional.
A Funpresp Jud
A Funpresp-Jud foi criada em 2012, por meio de uma resolução do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário para os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
As alíquotas de contribuição para a Fundação variam de 6,5% a 8,5% sobre a remuneração de participação, que é a diferença entre o teto do INSS (R$7.087,22) e a remuneração recebida pelo membro ou servidor. Atualmente, a Funpresp Jud tem 23009 participantes.
Inicialmente, o prazo para servidores do PJU e MPU que ingressaram na carreira pública até 2013 migrarem para a Funpresp-Jud terminaria em 28 de julho de 2018. No entanto, a MP 853/2018 reabriu prazo, por 6 meses, até 29 de março de 2019. Desde então, muitos servidores do Judiciário Federal passaram a aguardar a abertura de uma nova janela para migração, o que pode acontecer agora se o PLN for aprovado no Congresso.
