Por Lucena Pacheco Martins*
A modernização nos processos de trabalho é o que justifica e torna urgente a atualização do cargo de técnico judiciário elevando seus requisitos de escolaridade. Isso adequa as atuais necessidades institucionais, corrige distorções, valoriza o cargo e robustece a carreira.
Existem algumas questões que precisam ser observadas. O fórum instituído tem caráter permanente, assim temos, enquanto categoria, que formular propostas para toda a carreira. Outra questão é que os espaços coletivos da categoria (sindicatos e federação) são os espaços próprios para democraticamente debatermos nossa carreira e coletivamente construirmos propostas para apresentar à Administração. Outra coisa importante é que os dirigentes que estão representando o conjunto dos servidores e servidores são responsáveis pela defesa de toda categoria e, principalmente por representar o conjunto, estão habilitados e respaldados para fazer o trabalho complementar, que é o movimento político, movimento dentro do CNJ e do STF para que essas entregas sejam implementadas.
É muito importante entendermos que, para efetivarmos nossos pleitos, não basta apenas que sejam debatidos e aprovados no fórum. Esse é o início do trabalho. Depois de vencermos os debates do grupo, precisamos vencer o debate nas altas administrações e, no que depender de alteração na lei, ainda há o Legislativo. Esse caminho, sem incluir as questões geradoras de despesas, que ainda vão envolver diretamente o Executivo, porém o andamento do fórum dependerá de seus membros, da entrega que fizermos, do interesse do conselheiro ou conselheira que for coordenador (a) do fórum e da movimentação política para que essas entregas sejam implementadas.
Eu participo do fórum como membro titular da Fenajufe e, como representante da entidade, me cabe levar tudo o que vem sendo debatido pela categoria nas instâncias da Federação -ampliadas, plenárias e em congressos-, espaços reconhecidamente representativos do conjunto dos servidores e servidoras do PJU e MPU. Quando apresentamos a pauta, levamos em consideração o debate da categoria como um todo. Não expressamos a opinião de um ou outro servidor ou dirigente. Levamos proposição do conjunto que faz o debate, hoje, 26 sindicatos e mais de 130 mil servidoras e servidores.
Quando levamos, coordenadores da Federação, pontos específicos para o debate no fórum permanente, ele não segmenta, ele funciona como fator de organização. Entendemos que, para pensarmos a carreira como um todo, a partir de compreender qual o nosso papel dentro do serviço público em atendimento à população, precisamos fazer a escuta de quem está na tarefa operacional.
Existe um movimento de um pequeno grupo fora das instâncias reconhecidas como representativas da categoria que busca igualar as tabelas de técnico e analista. Lembro a esses colegas que qualquer aumento de vencimentos deverá levar em conta diversos limitadores de despesas impostos pela EC 95/ 2016, EC 109/202, além da inclusão dos valores na LDO, compatibilidade com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei Complementar nº 173, 2020.
Mas a estratégia não é essa.
A estratégia é aprovar o NS para os Técnicos. A partir daí, a questão salarial virá naturalmente. E a ideia é defender, aos poucos, por conta dessas restrições orçamentárias, que nos próximos reajustes, haja um incremento salarial para diminuir a diferença salarial entre os cargos, principalmente se houver sobreposição de tabelas.
A ideia da tabela é inviável porque, atualmente, o Técnico ganha 64% menos que o Analista (considerando o mesmo padrão funcional). Não tem como eliminar essa diferença de imediato.
O foco agora deve ser aprovar o NS para os Técnicos.
É preciso lembrar que há muito os técnicos não só reivindicam, mas apresentam estudos para alicerçar essa reivindicação.
Em 31 de maio de 2014, aconteceu o Encontec, primeiro Encontro Nacional dos Técnicos, onde se reuniram delegados de 25 estados.
Aquele encontro girou basicamente em torno de duas questões: da formação do coletivo nacional de técnicos da Fenajufe e da mudança do nível de escolaridade para ingresso no cargo. Naquele encontro, o debate estava amadurecendo, e ainda havia a oposição de ideias quanto ao NS, entre a valorização do cargo ou a elitização do ingresso.
Mas uma coisa era certa naquele momento, e permeava discursos contra e a favor da proposição: a evolução do cargo devido às inovações tecnológicas que eram postas, tanto no que diz respeito a processos de trabalho, quanto a ferramentas para a execução das tarefas.
Amadurecido esse debate, na plenária de João Pessoa – 23, 24 e 25 de outubro de 2015, com a participação de delegados de 30 sindicatos da base da Fenajufe, foi deliberado o encaminhamento ao STF de um anteprojeto de lei, modificando a escolaridade para ingresso no cargo de técnico judiciário, sem tabela e sem alteração das atribuições do cargo.
A Fenajufe protocolou o ofício encaminhando o anteprojeto.
Na sequência, foram feitas reuniões nos conselhos e tribunais superiores, em busca de apoio para o encaminhamento do anteprojeto ao Congresso, bem como nos estados, servidores e servidoras ocupantes do cargo Técnico Judiciário recebiam apoio por escrito dos magistrados e dos colegas do cargo de Analista Judiciário, reforçando o envio do anteprojeto ao Congresso.
Em fevereiro de 2017, foi encaminhado um dossiê sobre o “NS” já na comissão interdisciplinar de carreiras do STF, que debatia o pleito e que, ao final, encaminhou documento com as proposições ali aprovadas para a comissão dos diretores gerais, mas não houve continuidade no que foi produzido, e aquela comissão que havia sido constituída para debater carreira, mas por tempo determinado, finalizou o trabalho. No entanto, ele não ressoou na alta Administração, certamente por essa limitação de tempo e pela falta de continuidade que é necessária para que carreiras tão complexas tenham suas dificuldades enfrentadas. Mesmo assim, a Fenajufe e sindicatos de base se mantiveram firmes, buscando o apoio da alta Administração.
As visitas aos conselhos e tribunais superiores continuaram acontecendo em busca de apoio para o anteprojeto do NS para que fosse enviado para o Congresso.
Nesse intervalo, ocorreram alguns encontros nacionais de técnicos, inclusive encontros regionais, de caráter unificado, onde técnicos de todos os estados participavam, para debater o cargo. No Rio de Janeiro, foi realizado um encontro, em Teresópolis, que culminou com a “Carta de Teresópolis”, que aglutinava uma série de encaminhamentos para valorização do cargo.
O evento foi bastante representativo ao contar com a participação de delegações de vários estados como Ceará, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Distrito Federal. Nos três dias de debates foram, entre outros pontos, analisadas as dificuldades para definição de desafios e novas estratégias para o pleito do Nível Superior para Técnico – NS. Contamos nesse debate com a expertise dos assessores Vera Miranda e Alexandre Marques.
A Carta de Teresópolis serviu de norte para uma abordagem mais incisiva e sólida, pois trazia um debate mais abrangente, contendo pautas gerais e a específica, considerando o deliberado na plenária de João Pessoa, que seja apenas a mudança de escolaridade para o ingresso.
Agora no Fórum Permanente de Carreira, a Fenajufe apresenta novamente o anteprojeto mudando o requisito para ingresso, apenas com o cuidado de para não prejudicar os técnicos que possuem Adicional de Qualificação (AQ) de graduação. Sugerimos, então, a modificação do parágrafo 6 do art. 14, e inciso vi do art.15, mantendo o AQ para técnicos com graduação, que entraram antes da alteração, e ainda pretendemos, para não serem prejudicados os concursados, acrescentar a garantia para os que fizerem concurso na condição anterior à mudança da lei. Além de garantir que não haja alteração de atribuição e garantir a paridade no desempenho do cargo entre já ocupantes do cargo e futuros.
É bom lembrar que o 5º Coletivo Nacional de Técnicos – Contec, com a representação de ocupantes do cargo de Técnico Judiciário dos diversos estados do Brasil, formulou uma série de encaminhamentos que contribuíram para essa perspectiva. Trouxe, também, a necessidade de recolocar o cargo de técnico na área judiciária – hoje são 60% aproximadamente de técnicos no Judiciário. A resolução 219 prioriza as vagas na área judiciária, e a portaria conjunta número 3, e a lei 11416/2006 alocam os técnicos judiciários na área administrativa, algo que está em desacordo com a realidade.
Além disso, também trouxe como pleito a necessidade de quem estiver no cargo, ter a possibilidade de atuar no magistério. Porém, como prioridade, a Federação encaminhou, a princípio, a mudança no requisito, atendendo à plenária de João Pessoa, aprimorando o projeto anteriormente encaminhado, incluindo a garantia de que as atribuições sejam preservadas e não haja prejuízo com a perda do AQ de graduação e a paridade entre ocupantes do cargo antes e depois de modificado o requisito de escolaridade para ingresso na lei.
Tendo o fórum instituído pelo CNJ o caráter permanente, a Fenajufe buscará, ao longo do tempo, encaminhar todas as demandas apresentadas por servidoras e servidores de todos os cargos. Sendo a remuneração tratada devidamente num grupo específico dentro do Fórum.
Precisamos, enquanto categoria, formular propostas para que a Federação as apresente ao Fórum, ou à Administração, mas é de grande relevância que nós, servidores e servidoras, ao formularmos tais propostas, sejamos sensatos e objetivos, apresentando justificativa, além de nos basearmos sempre em estudos técnicos. Mesmo que formulemos livremente nossas propostas, sem embasamento técnico, indicar que o sindicato ou a própria federação procedam esses estudos de viabilidade. As formulações devem ser apreciadas nas instâncias representativas para que respeitem a vontade coletiva, construindo uma carreira valorizada e sólida.
*Lucena Pacheco Martins é coordenadora da Fenajufe e diretora do Sisejufe
