O Plenário da Câmara dos Deputado aprovou um requerimento de líderes da base aliada para encerrar a discussão da PEC Emergencial (PEC 186/19). Com isso, os deputados iniciaram a discussão e votação dos 11 destaques apresentados ao texto. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que a previsão é que a sessão tenha até 10 horas de duração.
A PEC permite o pagamento de auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. Em contrapartida, traz medidas de controle de gastos públicos para a União, estados, municípios e Distrito Federal.
Só há acordo entre os partidos para um destaque: o que retira a proibição de conceder progressão ou promoção a servidores públicos durante o período de vigência das medidas de contenção de gastos, seja para a União, estados ou municípios e ainda durante a decretação de calamidade pública de âmbito nacional.
A retirada foi proposta pelo PT e, originalmente, previa também a possibilidade de reajustes salariais. O governo, receando perder na votação, decidiu propor um outro destaque, mais enxuto, abrindo espaço apenas para progressões e promoções funcionais. É sobre este destaque que existe acordo partidário.
Informe da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público enumera as conquistas e o que ainda é preciso conquistar e convoca servidores para manter pressão aos deputados e deputadas. Veja:
✅ Já conquistamos:
➡️ Impedimos o governo de desvincular os recursos da educação, saúde e outras políticas públicas do fundo social do pré-sal.
⚠️ O que ainda está em votação e precisamos conquistar:
➡️ Salários de servidores e concursos públicos estão congelados
➡️ Teto de R$ 44 bi ao auxílio emergencial – seguiremos lutando pelo auxílio de R$600
➡️ Garantia de recursos dos fundos de financiamento das políticas setoriais
➡️ Fim das isenções fiscais (prevista no Art. 5º), que somam mais de R$ 300 bilhões/ano, que foi incluído na PEC 186 de forma problemática e sem qualquer compromisso
➡️ Exclusão do art. 169, que muda a forma de cálculo dos gastos de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, e pode causar problemas para vários estados e municípios
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Vamos lá! Participe! Divulgue!
Imprensa Sisejufe com informações da Assessoria Parlamentar, Frente Parlamentar Mista do Serviço Público e Agência Câmara de Notícias
