Inaceitável a atitude arbitrária, abusiva, e completamente descabida de um juiz leigo (literalmente leigo) que, desconsiderando o que manda a legislação aplicável ao rito dos Juizados Especiais, impediu a advogada da parte autora de ler uma contestação (resposta do Réu) e de rebater seus argumentos ou pedidos, em uma simples audiência do Juizado Especial Cível (JEC), em Duque de Caxias (RJ), ignorando os direitos e prerrogativas da profissional que estava ali defendendo os interesses de sua cliente, mandando-a algemá-la e prendê-la, na segunda-feira, dia 10 de setembro.
A Direção do Sisejufe se solidariza com a profissional do Direito e espera que os envolvidos nessa verdadeira agressão e constrangimento da advogada na frente de sua cliente sejam exemplarmente punidos e, ainda, que os danos por ela sofridos sejam devidamente reparados.
Valéria Lúcia dos Santos foi algemada e presa, por uma juíza leiga, por defender os direitos de sua cliente e os seus, como advogada.
Conselho Federal da OAB se posiciona
Em Nota de Repúdio da Comissão Nacional da Mulher Advogada o Conselho Federal da OAB se posiciono em defesa da advogada.
A Nota aponta que “No Estado Democrático de Direito não se pode conceber condutas desarrazoadas dessa natureza, das mais graves e vis aos direitos humanos das mulheres, atentatórias à dignidade, liberdade, à raça, violando ainda, os direitos e prerrogativas da advogada de exercer o sagrado múnus público reconhecido no artigo 133 da Constituição Federal como indispensável à administração da justiça, sendo a mesma inviolável por seus atos e manifestações no exercício da advocacia.”
Por fim, O Conselho Federal da OAB afirma que “Ao tempo em que solidariza com a Advogada Valeria dos Santos, repudia as condutas abusivas atentatórias aos direitos humanos, discriminação de gênero e grave violação as prerrogativas da Advocacia que não deverão ser toleradas, mas apuradas e os responsáveis exemplarmente punidos na forma da lei.”
Além disso, a Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções, e também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para avaliação. Como juíza leiga, ela também advogada. Será feita, ainda, uma representação contra os PM, pela prisão e uso de algemas. Além disso, a Ordem tomará medidas civis e criminais para que Valéria seja ressarcida pelos eventuais danos.
Com informações da OAB-RJ e de O Dia
