Foi vetado integralmente pelo presidente Michel Temer o projeto que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais. A proposta havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.
O veto de Temer foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/12). A iniciativa teve a recomendação do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), porque, segundo os órgãos, o projeto apresenta “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição.
Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de estados e municípios.
O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.
Fonte: Com informação da Agência Estado
