Numa iniciativa do Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União, a Comissão de Legislação Participativa realizou na manhã dessa terça-feira (28/11), no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Ciclo de debates sobre a PEC 287/2016 – Reforma da Previdência, proposto por meio da Sugestão nº 89/2016 – de autoria do Sindilegis. A Deputada Érika Kokay (PT/DF), que presidiu os trabalhos, afirmou que o Governo está se utilizando de recursos públicos para fazer publicidade sobre uma construção mítica de um suposto deficit previdenciário, sem permitir que os atingidos se manifestem, de forma a sucumbir a democracia, numa construção de um regime de exceção que se dá cotidianamente.
“Estamos participando, em conjunto com outras entidades, para traçar uma estratégia contra os ataques ao serviço público”, destacou a diretora do Sisejufe Lucena Pacheco. Também estiveram presentes no debate, os diretores Amaro Faustino, Laura Diógenes e Ricardo Soares, os delegados de base Anny Figueiredo e Renato Soares, o servidor Márcio Gama e a assessora política do sindicato, Vera Miranda.
Décio Bruno Lopes, vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), asseverou que a população desinformada precisa saber que o servidor público não é privilegiado, cuja contribuição é calculada sobre todos os recursos recebidos e não sobre um teto, como no Regime Geral. Também destacou que o servidor inativo permanece contribuindo após a aposentadoria, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada. Décio destacou que o parcelamento de dívidas das grandes empresas, com isenção de juros, é um dos grandes fatores que leva à escassez dos recursos previdenciários.
A diretora Nacional de Previdência e Seguridade Social da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Rosana Colen Moreno, afirmou que a reforma da Previdência decorre da irresponsabilidade e da má gestão dos recursos previdenciários e que tem por objetivo atender aos interesses do mercado financeiro, que serão atendidos por meio da previdência complementar aberta. Para a Diretora, a reforma transfere para o trabalhador a recuperação do sistema previdenciário, numa crise plantada por grupos de interesse.
Noêmia Porto, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), além de informar que a Associação está elaborando emenda aglutinativa para minimizar as perversidades da reforma da previdência, ressaltou como um dos graves pontos da reforma a violação do princípio da confiança, pois desconsidera as regras de transição daqueles que estão para se aposentar, que deixaram de se cotizar com recursos para a previdência complementar devido ao fato de as reformas anteriores terem lhes assegurado a integralidade e a paridade.
O Consultor Legislativo do Senado, Luiz Alberto Santos, considerou fabricado o déficit da previdência, uma forma de oportunismo do Governo para conter uma crise estrutural e de forma a manipular a opinião pública. O expositor apresentou os principais pontos da emenda aglutinativa a ser apresentada pelo Governo, destacando o que muda, permanece e piora. No mesmo sentido, o Sr. ÍCARO CAVALCANTI, Secretário-Geral da Comissão de Seguridade Social da OAB, afirmou que o Governo utiliza-se de propaganda para criar um inimigo comum, ao mesmo tempo em que desvia o foco dos grandes problemas nacionais.
“Uma das causas da falta de recursos para a previdência é o corte de 30% do respectivo orçamento para a DRU”, ressaltou Ogib Teixeira de Carvalho Filho, diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Ele conclamou que os contribuintes e as entidades a reagirem à reforma e a darem conhecimento às respectivas bases do apoio que podem ter da Comissão de Legislação Participativa na defesa dos interesses das entidades e organizações sociais representadas.
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