Direção do Sisejufe estuda propostas
A Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está na pauta da sessão do Órgão Especial do TRT1 no dia 30 de novembro. Há três propostas que têm por principal divergência o quantitativo de servidores e funções a serem transferidos do 2º para o 1º grau. A íntegra de cada uma delas está no PROAD 8742/2017 (clique em Favoritos, PROAD, Número do Processo, Ver todo o Processo – login e senha são as mesmas com que se acessa o sistema). O Sisejufe está estudando as propostas que estão sendo apresentadas, mas a direção ainda não tem uma posição definida.
O Comitê de Prioridade ao Primeiro Grau foi criado pelo CNJ para implementar nos TRTs a política traçada pelo órgão. Aqui no estado do Rio de Janeiro, o comitê constatou que a aplicação do Artigo 3º da Resolução 219/2016 resultaria na transferência de 272 servidores do 2º para o 1º grau. Constatou também que o restante, 497 servidores, seria insuficiente para atender o quantitativo necessário ao 2º grau que ficaria com um déficit mínimo de 72 servidores. Pelas planilhas de cálculos do CNJ, o 1º grau absorveria apenas cerca de 150 servidores. Os outros 122 ficariam como “excedentes”.
O Comitê propôs a implementação da Resolução 219/2016 em etapas. A primeira, com o deslocamento de 127 servidores do 2º para o 1º grau. A segunda seria executada após a aprovação pelo Congresso Nacional dos Projetos de Lei 1400/2015 e 1403/2015, que criam 19 varas, 38 cargos de Juiz, 461 de analista judiciário, 19 CJ e 109 FCs. O comitê propôs ainda a transferência de 145 FCs3 do 2º para o 1º grau.
Os desembargadores José da Fonseca Martins Junior e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte discordam da metodologia empregada pelo Comitê. Cada um dos magistrados apresentou sua proposta.
Proposta do desembargador José da Fonseca Martins Junior
1 – Propõe a realocação de servidores considerados como de 2º grau pelo comitê, concluindo que a remoção necessária seria de 155 servidores
2 – Propõe recálculo no quantitativo de processos novos, ponderando as conciliações e arquivamentos, concluindo que a remoção necessária seria de 63 servidores, realizada em duas etapas
A primeira etapa remove imediatamente 24 servidores e 24 FC-3, sendo que os servidores removidos seriam lotados na Capital, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT (Resolução TRT 31/2017) . As demais FCs e CJs necessárias à composição dos Centros Judiciários seriam supridos pela Administração. Nos argumentos, o desembargador pondera que “nesses CEJUSCs, serão realizados os atos de conciliação, antes mesmo de os processos serem designados para as Varas do Trabalho, de modo que o impacto imediato será a redução de pelo menos 40% de processos transitando pelas secretarias das Varas trabalhistas”. A segunda etapa seria após a aprovação dos PLs 1400/16 e 1403/16.
3 – Propõe considerar o ingresso no 1º grau dos 461 cargos a serem criados após a aprovação dos PLs 1400/16 e 1403/16, com o que o 1º grau passaria a ter um excedente de 25 servidores
Proposta do desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Em síntese, apresenta argumentos para concluir que não deve haver qualquer perda de pessoal ou de funções no 2º grau.
