A diretora do Sisejufe, Fernanda Lauria, foi informada pela secretária de Orçamento Federal, Esther Dweck, no último dia 21, que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) aceita alterar o anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumentar o limite de R$ 2 milhões, que foi incluído por ocasião das negociações ocorridas em dezembro no Congresso Nacional. A medida permitirá a implementação da isonomia dos chefes de cartório. Segundo a secretária, o Tribunal Superior Eleitoral tem que enviar o pedido de alteração, que ocorreria por meio de projeto de lei de inciativa do Executivo. “No entanto, estamos estudando outras alternativas para agilizar o processo”, ressaltou a diretora.
O secretário de Orçamento e Finanças do TSE, Eduardo Bechara, com quem a dirigente conversou no sábado, dia 23 de janeiro, explicou que a devolução do crédito para garantir os recursos que foram cortados pelo Executivo pode ser feita por meio de decreto.
“As atenções da categoria agora devem estar voltadas para a buscar alternativas, a fim de restabelecer o orçamento total, de R$ 86 milhões, mas que foi cortado pelo governo”, afirmou a diretora do Sisejufe. Fernanda, que vem participando diretamente das negociações, esclareceu que a alteração do anexo V é mais um passo fundamental para que a Lei 13.150/15 seja implementada integralmente, mas que ainda falta resolver a questão orçamentária propriamente dita.
A LDO e a LOA 2016 foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef nos dias 31/12/15 e 14/1/2016, respectivamente. A dirigente destaca que a LDO foi sancionada com a modificação proposta pelo Sisejufe. Assim, a Lei 13.150 foi incluída nas autorizações previstas no parágrafo 12 do Artigo 99 (inciso VI).
