O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus, encaminhado pelo Sisejufe, a 50 servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro para que eles possam acompanhar todas as sessões em que o PLC 28/2015, vetado pela presidenta Dilma, for discutido. Mesmo que as sessões sejam públicas, a praxe firmada pelos dirigentes do Congresso Nacional impede trabalhadores de acompanharem votações em assuntos salariais. O habeas corpus serve para proteger o direito de liberdade de expressão dos servidores, mediante a participação, ainda que indireta, nas deliberações do parlamento.
Os servidores terão um salvo-conduto, documento que dá autorização ao seu portador para transitar por um determinado local, no caso, o Congresso Nacional.
O habeas corpus recebeu o número 130002.
