O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de fevereiro, o regime de urgência para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7.699/06). O projeto, de autoria do Senado, define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com deficiência, além de dar ênfase às políticas públicas.
O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) ressaltou que o objetivo do estatuto é dar respaldo jurídico para que as pessoas com deficiência exerçam seus direitos à vida, à saúde e à educação como qualquer outra pessoa. O deputado defendeu o regime de urgência para a proposta, aprovado na quarta-feira (11/02). “Nós queremos trazer o debate para o plenário e garantir a votação”, declarou.
A deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi relatora da proposta na Câmara. Ela afirmou que, desde o início das discussões em 2000, o texto do estatuto avançou muito e está agora em acordo com a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
Inclusão: Mara Gabrilli destacou que, na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho. Já na área esportiva, ela ressaltou o aumento de recursos para o esporte paraolímpico.
A deputada também lembrou que, na área de cultura, está prevista a obrigatoriedade de teatros, cinemas e casas de show oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.
Fonte: Câmara dos Deputados
