O Sisejufe protocolou Requerimento Administrativo ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), pedindo a alteração da Resolução nº 25, de 2014, que determinou o retorno ao tribunal de todos os servidores que se encontram removidos, inclusive aqueles que assim o foram com base no artigo 15, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 20/2007, revogado pela Resolução Administrativa nº 110/2012-CSJT.
No requerimento, o Sisejufe sustenta que os servidores removidos com base no artigo 15, do Ato Conjunto 20/2007, estão amparados pelo artigo 13, da Portaria Conjunta nº 3/2007 e que, portanto, o TRT1 não poderia determinar o seu retorno sem infringir norma superior.
“A redação do artigo 15, do Ato Conjunto nº 20/2007, em verdade, repetia a disciplina contida no artigo 13, da Portaria Conjunta nº 3/2007, à qual tanto o TST quanto o CSJT aderiram”, esclarece a advogada Aracéli Rodrigues, responsável pela Assessoria Jurídica do Sisejufe.
Além disso, o Sisejufe argumenta, no requerimento, que não foram observadas a decadência e o princípio da segurança jurídica e pede a alteração da Resolução para que os servidores removidos nos termos do artigo 13, da Portaria Conjunta 3/2007 não sejam obrigados a retornar.
Com informações de Cassel & Ruzzarin Advogados
