Senadores e deputados avançam na elaboração de projeto de lei que poderá limitar, e muito, o direito de greve dos servidores públicos, previsto no Inciso VII do Artigo 37 da Constituição Federal. No dia 20 de novembro, a Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal se reunirá para votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Antes disso, o relator pretende se reunir com representantes das maiores centrais sindicais para discutirem possíveis mudanças na proposta. O relatório é uma minuta que conclui pela apresentação de um projeto de lei cujo objetivo é disciplinar o direito à greve, constitucionalmente garantido.
A Comissão Mista, presidida pelo deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), votaria o relatório no dia 31 de outubro, na mesma semana em que foi comemorado o Dia do Servidor (28/10) e somente não o fez por falta de quórum.
O projeto enumera 22 serviços considerados essenciais, tais como assistência médico-hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, transporte público, defensoria pública, tratamento de água e esgoto e distribuição de energia, em relação aos quais as entidades deverão manter um percentual mínimo de 60% de servidores trabalhando. Exceção feita aos profissionais de Segurança Pública, que deverão observar um percentual ainda maior (80%). No caso de serviços não essenciais, 50% dos servidores deverão ser mantidos em seus postos de trabalho para assegurar a continuidade na prestação dos mesmos. O descumprimento desses percentuais implicará na ilegalidade da greve. O direito à greve é negado às Forças Armadas, às Polícias Militares e aos Corpos de Bombeiros Militares.
A proposta determina que as ações judiciais envolvendo greve de servidores públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário, ressalvados os julgamentos de Habeas Corpus e de Mandados de Segurança. Julgada ilegal a greve, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo de até 24 horas, contado da intimação da entidade sindical responsável. Os trabalhadores que não retornarem no prazo fixado ficarão sujeitos a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Os sindicatos que descumpram as decisões judiciais relativas à greve estarão sujeitos à multa diária, proporcional à capacidade econômica da entidade e à essencialidade do serviço prestado pela categoria grevista.
O texto estabelece ainda requisitos que dificultarão, sobremaneira, o exercício do direito à greve. Tais como: representações sindicais deverão convocar assembleia para definir as reivindicações, que serão levadas ao Poder Público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo, será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação, conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será oferecido.
Mobilização
A Fenajufe orienta os sindicatos a procurar, em suas respectivas bases, os parlamentares que compõem a comissão para pressioná-los a votar contra o relatório de Jucá. São eles os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Ana Amélia (PP-RS), Antonio Carlos Rodrigues(PR-SP), Jorge Viana (PT-AC), Miro Teixeira (PROS-RJ), Pedro Taques (PDT-MT) e Romero Jucá (PMDB-RR), além dos deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP), Cândido Vacarezza (PT-SP), Edinho Araújo (PMDB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), João Maia (PR-RN), Sérgio Sveiter (PSD-RJ) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A Fenajufe foi representada pelos coordenadores Roberto Ponciano e Saulo Arcangeli, no Congresso Nacional, no dia 7/11, em que houve uma tentativa de votar o relatório de Jucá, com o intuito de impedir a aprovação do mesmo. Na visão de Ponciano, “a pressão das entidades sindicais, principalmente a CUT, fez com que a proposta fosse retirada da pauta, e é fundamental que a pressão continue para que o relatório de Romero Jucá não seja aprovado, por isso devemos todos estar no Congresso no dia 20”. Segundo Saulo, “precisamos manter a mobilização para evitar a votação do anteprojeto do direito de greve, que busca na realidade aniquilar com este direito. É mais um duro ataque do Congresso e do governo Dilma, pois a proposta foi apresentada por sua base aliada. Dia 20 devemos novamente estar presentes na sessão da comissão mista”.
