Líderes governistas se reúnem nesta segunda-feira (18/02), na Casa Civil da Presidência da República, para discutir duas preocupações do Executivo: o impacto nas contas públicas com a possível derrubada de vetos presidenciais e a insegurança jurídica que pode haver com a aprovação do Orçamento de 2013 antes de analisados os mais de três mil vetos que aguardam exame. A reunião será com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a secretária de Relações Institucionais, ministra Ideli Salvatti.
Parlamentares da base de apoio ao governo chegaram a apontar a possibilidade de aprovação da proposta de Lei Orçamentária de 2013 na próxima semana, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão dos vetos pendentes de análise. É aguardada manifestação do plenário do Supremo sobre decisão liminar do ministro Luiz Fux determinando que o Orçamento pode ser votado antes dos vetos e que o exame desses deve obrigatoriamente seguir ordem cronológica.
Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sem essa manifestação do STF, a votação do Orçamento antes dos vetos pode gerar insegurança jurídica, motivando inúmeras ações judiciais.
“Isso poderá resultar em grandes prejuízos para o funcionalismo público, afetando ainda repasses para estados e municípios, impactando a economia de forma geral”, risou.
Na reunião de segunda-feira, também estarão na agenda os impactos nas contas do governo caso alguns dos vetos presidenciais sejam derrubados. Conforme petição da Advocacia Geral da União (AGU) protocolada quinta-feira (14) no STF, esse rombo pode passar de R$ 1 trilhão – só os retroativos já somariam R$ 470 bilhões. Para evitar o problema, o governo sugere que a obrigatoriedade de exame em ordem cronológica seja apenas para vetos que ainda estejam dentro do prazo para exame (30 dias), ficando todos os demais dispositivos vetados automaticamente acatados.
Entenda o caso
A polêmica em torno dos vetos presidenciais começou em dezembro, quando o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão da urgência para a votação de dispositivos vetados na nova lei dos royalties do petróleo. A urgência havia sido aprovada no plenário do Congresso e permitiria que esses vetos fossem examinados antes de outros três mil que aguardam análise.
Relator da ação no Supremo, o ministro Fux acatou o pedido do deputado, em decisão liminar, determinando que os vetos sejam votados em ordem cronológica e invocando norma constitucional segundo a qual um dispositivo vetado, se não examinado pelo Congresso em até 30 dias, passa a ter prioridade sobre as demais matérias, trancando a pauta de votações.
Com a decisão, a oposição se recusou a votar o Orçamento antes da análise dos vetos pendentes, o que exigiu do governo a edição de uma medida provisória para garantir recursos para investimentos até que a proposta orçamentária seja aprovada pelo Congresso.
Por meio de despacho, no final de janeiro, o ministro Fux afirmou que a votação cronológica se aplica exclusivamente em relação aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”. Com esse despacho, a base governista passou a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento na próxima semana, mesmo sem uma solução para os vetos.
Agora, os líderes analisam os riscos dessa estratégia, que poderá, conforme alertas da AGU, gerar insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não seja confirmada pelo plenário do Supremo.
Fonte: Por Iara Guimarães Altafin da Agência Senado
