O Sisejufe encaminhou requerimento administrativo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) solicitando a adoção urgente de medidas para garantir o custeio, pela Administração, dos exames médicos exigidos aos agentes de Polícia Judicial para participação no Programa de Reciclagem Anual de Segurança.
O pedido tem como base a Resolução CJF nº 982/2026, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que alterou, após intervenção do Sisejufe no Conselho, os dispositivos da Resolução nº 704/2021 para estabelecer que os custos dos exames necessários ao Teste de Condicionamento Físico (TCF) sejam absorvidos pelos órgãos da Justiça Federal, de forma direta ou mediante ressarcimento.
O documento relembra que a Lei nº 11.416/2006 instituiu a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), condicionando o pagamento à participação obrigatória em programa anual de reciclagem. A regulamentação no âmbito da Justiça Federal foi feita pela Resolução CJF nº 704/2021, que prevê a necessidade de laudo médico de aptidão para participação nas disciplinas práticas e no Teste de Condicionamento Físico.
Entre os exames exigidos estão avaliação oftalmológica com acuidade visual, audiometria, hemograma completo, glicemia, creatinina, teste de esforço e exame clínico ortopédico.
Embora as exigências tenham sido instituídas pela própria Administração para cumprimento de dever funcional, o custo vem sendo transferido aos servidores.
No documento, o sindicato alerta para o risco de prejuízo funcional e financeiro aos agentes da Polícia Judicial. Vários deles estão tendo que arcar com os custos dos exames porque não têm plano de saúde ou estão em plano de saúde com co-participação.
Sem o exame, estes servidores podem ficar impedidos de participar do Programa de Reciclagem Anual e, consequentemente, perder o direito ao recebimento da GAS.
Por fim, a entidade também pede a suspensão ou prorrogação dos prazos previstos na Ordem de Serviço nº 63/2026 até que a logística de custeio e a oferta dos exames pela administração sejam efetivamente operacionalizadas, evitando prejuízos aos servidores.
O sindicato aguarda a resposta da Administração.
