Passadas as eleições municipais, os servidores públicos precisam intensificar as estratégias de luta para impedir o avanço no Congresso Nacional de propostas que trazem ameaças ao funcionalismo, ao serviço público e à população brasileira. A verve reformista do governo deve centrar-se na articulação para que a PEC Emergencial (186/2019 – parte do pacote do Plano Brasil) seja aprovada o mais rápido possível, com esforços para que o tema avance até o início de 2021.
Os assessores parlamentares do sindicato, Antonio Queiroz e Alexandre Marques, irão avaliar esse cenário no programa Sisejufe ao Vivo desta quarta-feira, dia 2 de dezembro, às 17h. Antonio Queiroz é também assessor parlamentar do Diap.
Ataques que estão em curso
Segundo informações do estudo Olhar Político, Edição 43, da Queiroz Assessoria, a PEC Emergencial, dentre o conjunto de textos reformistas que tramitam no Congresso nesse momento, é a proposta de tramitação mais crucial para o Governo, considerando-se seus interesses. Isso se dá pelo fato de, com sua aprovação, ficar mais fácil para os atores políticos controlarem o dispêndio público por meio dos gatilhos de gastos previstos pela proposição. Um dos gatilhos a ser aplicados em caso déficit primário é a redução de até 25% da jornada e salário dos servidores públicos.
O maior domínio sobre o dispêndio, diz o texto, além de auxiliar no controle da dívida e da redução do déficit no setor público, também abriria o espaço fiscal necessário para que fosse instaurado o programa Renda Brasil sem que o teto de gastos fosse rompido.
Rodrigo Maia, presidente da Câmara, é um dos maiores articuladores para que essa proposta consiga tramitar com celeridade dentro do Congresso. Em sua visão, é necessário que a PEC seja analisada antes mesmo da deliberação do próprio orçamento relativo a 2021, devendo assim ter sua apreciação concluída até janeiro do próximo ano. Sua motivação se relaciona principalmente a necessidade que enxerga em organizar o gasto público para um momento pós-pandemia. Sem isso, ele não acredita que o Brasil conseguiria recuperar-se economicamente.
Relator tem pressa
O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC Emergencial e do Orçamento da União do ano que vem, tem pressa e pediu, há uma semana, a continuidade das reformas.
Tramitação ainda em 2020
Dentre os itens que também devem ser discutidos pelo Congresso, podem ser apontados aqueles que obrigatoriamente devem ser votados com caráter inadiável, seja por previsão legal ou por trancarem as discussões nas casas legislativas: PLOA, PLDO, MPs e o conjunto consistindo nos vetos que ainda não foram apreciados.
Reformas administrativa e tributária
As reformas administrativa e tributária, assim como o Pacto Federativo, tardarão um pouco mais a tramitar, uma vez que questões de ajuste econômico mais urgentes, como a da liberação de fundos para o Renda Brasil, devem ser priorizadas.
Movimentação no STF
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, rejeitou, no dia 24 de novembro, ação que pedia a suspensão da tramitação da Reforma Administrativa (PEC 32/20) no Congresso Nacional. No mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, deputados e senadores solicitaram que a PEC fosse suspensa uma vez que o governo não apresentou as informações técnicas, os estudos e análise sobre os impactos orçamentários da reforma.
O debate terá a mediação do diretor do Sisejufe Ricardo Quiroga, analista judiciário do TRT-RJ, com o apoio da jornalista Tais Faccioli.
