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Assessora jurídica do sindicato Araceli Rodrigues – IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (íntegra)

Publicado em 15 de maio de 2019

Muitas regras que a PEC 6 contém são transitórias porque elas só valem até a aprovação da lei complementar.” A assessora jurídica do sindicato Araceli Rodrigues, durante o debate IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, promovido pelo SISEJUFE, alertou para a desconstitucionalização prevista na proposta do governo, que pode gerar insegurança jurídica no país.

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