Está disponível na página do Brasil Participativo, do Governo Federal, uma enquete sobre a contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões de servidores públicos. É uma plataforma destinada à participação de toda a sociedade. É, portanto, uma oportunidade para que todos os servidores e servidoras do PJU participem e votem pelo fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas.
O prazo final para a votação é nesta sexta-feira, dia 14/07.
Corre que dá tempo! Vote, você, também, na enquete do Governo Federal pelo fim da contribuição previdenciária incidente sobre aposentadorias de servidores públicos e seus pensionistas – prevista na Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro).
A enquete pode ser acessada no site Brasil Participativo (clique AQUI). Para participar, acesse o link, clique em “Votar”, informe seus dados de login da conta Gov.br e pronto, seu voto será computado.
A participação de todos e todas é muito importante para juntos criarmos uma grande pressão social pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 555/2006. A PEC 555 acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).
O texto da enquete diz:
“Sobre as aposentadorias de servidores públicos e sobre as pensões incidem contribuição previdenciária em decorrência da EC 103/2019. O servidor público trabalha por 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem, e mensalmente paga contribuição previdenciária a alíquotas muito superiores ao regime geral do INSS para ter direito a aposentadoria integral. Depois de aposentado é obrigado a continuar pagando. Pedimos a aprovação da PEC 555 pelo fim dessa cobrança incidente sobre aposentadorias e pensões.”
Brasil Participativo e o PPA:
Brasil Participativo é um espaço destinado à participação da sociedade, onde cidadãos podem sugerir propostas que serão selecionadas para integrar o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
O Plano Plurianual (PPA) é um documento que está previsto na Constituição de 1988. Ele é elaborado de quatro em quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato do presidente. O PPA define metas, diretrizes e programas do Governo. Em 2023, ele será elaborado com apoio aberto da população por meio da plataforma Brasil Participativo.
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