Contrariando pareceres do próprio governo (PGR e AGU), o presidente Lula vetou emendas ao PL 2969/22 que foram construídas pela Fenajufe para garantir o NS aos servidores técnicos do Ministério Público da União, a essencialidade dos cargos do MPU e a não absorção dos quintos. A equipe técnica da Casa Civil apontou inconstitucionalidade formal, alegando vício de iniciativa, isto é, sustentou que os parlamentares não poderiam emendar um projeto originário de outro Poder.
A Federação, Sisejufe e demais sindicatos que lutam pelo NS já demonstraram, com embasados pereceres jurídicos, que o argumento do vício de constitucionalidade não se sustenta, inclusive já foi superado pelo STF, que reconhece o poder de emenda dos parlamentares.
A luta do Sisejufe pelo reconhecimento do NS, pela não absorção dos quintos, pela legalidade do recebimento da GAE e VPNI pelos oficiais de justiça se intensificará. Vetos são apenas mais um obstáculo a vencer nesta batalha que vem sendo travada há anos.
Nossos dirigentes atuaram intensamente no Congresso Nacional e no Palácio do Planalto nos últimos dias, juntamente com a Fenajufe, buscando evitar os vetos. E seguirão, já a partir de segunda-feira, as articulações em Brasília. Agora o trabalho será feito para derrubar esses vetos, inclusive para que não contamine o NS do Poder Judiciário, que já virou lei e as emendas do PL 2342, do PJU, que encontra-se no Senado.
“É um absurdo o veto às emendas do PL 2969, do MP. É prerrogativa constitucional do Congresso apresentar emendas. O Cotec e o Sisejufe trabalharão pela derrubada do veto”, ressaltou a coordenadora da federação e diretora do Sisejufe, Soraia Marca.
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