O governo federal tem apresentado uma proposta de “transformação do Estado” que busca se distanciar das reformas neoliberais do passado, com discursos de valorização dos servidores públicos, modernização administrativa e ampliação de direitos. A proposta está sendo discutida com parlamentares no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa, criado pela Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2025, com prazo de 45 dias para apresentar uma proposta legislativa — até 12 de julho.
O GT, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), é composto por parlamentares de diversos espectros ideológicos. A composição heterogênea e o histórico recente de tentativas de desmonte do serviço público exigem atenção e mobilização por parte das entidades sindicais e da categoria.
O grupo é composto por parlamentares com visões bastante diversas sobre o papel do Estado. Isso impõe atenção redobrada, já que o discurso de “modernização” pode ocultar armadilhas, como o enfraquecimento da estabilidade e a ampliação da terceirização.
Transformação ou risco disfarçado?
Embora a proposta do Ministério da Gestão e da Inovação apresente diretrizes que se afastam do modelo neoliberal clássico — marcado por cortes, terceirizações e perda de direitos — o cenário político no Congresso impõe riscos reais de retrocessos. Termos como “modernização”, “revisão organizacional” e “avaliação de desempenho” podem ser usados para tentar flexibilizar a estabilidade, restringir concursos ou reintroduzir mecanismos de meritocracia punitiva.
O MGI tem defendido uma proposta de “transformação do Estado” que se diferencia das reformas neoliberais que marcaram o passado recente. Com foco na valorização do servidor público, na soberania digital e na profissionalização da administração pública, o projeto do governo Lula é apresentado como alternativa à lógica de cortes, terceirizações e precarização.
O que propõe o MGI?
A proposta de “transformação do Estado” conduzida pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) não se enquadra como uma reforma administrativa de viés socialista, no sentido clássico do termo (estatização ampla, eliminação de propriedade privada, ruptura com o modelo de mercado). Tampouco adota o modelo neoliberal típico das reformas fiscalistas e gerencialistas dos anos 1990.
O que o MGI propõe é uma reconfiguração democrática, inclusiva e eficiente do Estado, com foco em recomposição institucional, justiça social e modernização com direitos. Trata-se de uma linha que poderíamos definir como republicana, social-desenvolvimentista e democrática, com as seguintes características centrais:
Visão ideológica e política subjacente: social-desenvolvimentismo democrático
- Fortalecimento da capacidade estatal para garantir direitos sociais;
- Defesa de políticas públicas universais, com foco na população mais vulnerável;
- Valorização do funcionalismo público como pilar da efetividade do Estado;
- Rejeição da lógica de mercado aplicada ao setor público;
- Abertura à participação social e à diversidade na estrutura do Estado.
É uma visão que não rompe com o capitalismo, mas busca construir um Estado que atue como indutor da justiça social e regulador do desenvolvimento, com participação ativa da sociedade civil.
A proposta de transformação do Estado tem como eixos centrais:
- Valorização dos servidores: concursos periódicos, formação continuada, estabilidade como proteção à função pública;
- Digitalização cidadã: ampliação do Gov.br, Carteira de Identidade Nacional e Nuvem Soberana, com foco em inclusão, não em corte de pessoal;
- Reorganização institucional: revisão do Decreto-Lei 200/1967, combate a sobreposições e estímulo a serviços compartilhados;
- Participação social: negociação coletiva baseada na Convenção 151 da OIT e fortalecimento da representação sindical.
O que diferencia do neoliberalismo (anos 1990/PEC 32/2020)? Veja na tabela abaixo:
A base conceitual: Estado democrático de bem-estar
A proposta do MGI se aproxima de modelos como:
- A Administração Pública orientada por valores democráticos e republicanos;
- A experiência latino-americana recente de fortalecimento do Estado como garantidor de direitos (ex: Uruguai, Chile progressista);
- As diretrizes da OCDE e da OIT sobre profissionalização e equidade no serviço público, com base em planejamento, pactuação e diálogo social.
Ela se afasta dos extremos: não é estatizante, mas rejeita a mercantilização dos direitos.
O que está em disputa no Congresso?
Apesar da sinalização positiva do Executivo, os debates no GT da Reforma Administrativa mostram risco de retomada de pautas típicas da PEC 32/2020, como:
- Revisão da estabilidade, com proposta de flexibilização sob argumento de premiar “mérito”;
- Avaliação de desempenho meritocrática e individualizada;
- Discurso fiscalista disfarçado de gestão eficiente;
- Redução estrutural do Estado como “solução” para ampliar a eficiência.
O que os servidores devem defender?
Para que a transformação seja justa e democrática, é essencial defender:
- Reestruturação das carreiras com valorização real;
- Estabilidade como pilar da administração pública;
- Concursos públicos regulares;
- Avaliações pactuadas e voltadas ao interesse público;
- Fortalecimento da negociação coletiva;
- Participação ativa nos espaços de formulação de políticas públicas.
Construção com servidores
O MGI conduz uma reforma com viés democrático, inclusivo e estratégico, que busca recompor e modernizar o Estado brasileiro sem desmontá-lo nem privatizá-lo, valorizando o papel das servidoras e servidores públicos e colocando a justiça social como centro da política pública.
A transformação do Estado só será positiva se for construída com os servidores e para a sociedade. O projeto em debate abre espaço para avanços, mas também exige mobilização e vigilância das entidades sindicais. Não basta dizer “não” à PEC 32. É preciso disputar o futuro do Estado brasileiro.
Mobilização é o caminho
O Sisejufe seguirá vigilante e mobilizado. O sindicato reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, da valorização dos servidores e do fortalecimento do Estado brasileiro como instrumento de justiça social.
Transformar o Estado pode significar avançar na garantia de direitos. Mas, para isso, é fundamental que essa transformação ocorra com os servidores — e não contra eles.
Outro ponto destacado pelo assessor é que “a proposta de mudanças nas regras de contratação e remuneração pode desestimular a escolha por carreiras no serviço público, desvalorizando essas profissões e dificultando a atração de profissionais qualificados”.
“A redução da estabilidade pode abrir espaço para a politização das funções públicas, uma vez que servidores poderiam ser demitidos por motivações políticas, influenciando a autonomia necessária para a execução de políticas públicas que atendem ao interesse coletivo”, acrescenta Marques.
Por fim, Alexandre destacando a importância de um debate amplo e inclusivo para a construção de políticas públicas que realmente atendam às necessidades da população.
