O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa na tarde desta quarta-feira (29) os cortes orçamentários na Justiça do Trabalho. Os dirigentes do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, e do Sindiquinze, Zé Aristéia, vão acompanhar a sessão. A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, é contra a Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016). Segundo a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que protocolou a ação, a proposta de lei orçamentária da Justiça do Trabalho é inconstitucional por afronta ao princípio da divisão funcional do poder. O relator é o ministro Luiz Fux.
A ação, segundo item da pauta, contesta a proposta do então relator na Comissão Mista de Orçamento, Ricardo Barros, de empreender dois cortes na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, visando ao cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados a investimentos. Alega que conferiu-se “tratamento político-legislativo escancaradamente discriminatório à Justiça do Trabalho, como forma de ‘enquadrá-la’ e de adverti-la acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro”. “O contingenciamento é, sem dúvidas, um ataque ideológico na tentativa de acabar com a Justiça do Trabalho. É preciso lembrar que Ricardo Barros defendeu o fim da Justiça Trabalhista”, afirmou Ricardo Quiroga, diretor do Sisejufe. Ele denuncia ainda que houve redução de 50% dos estagiários e que as nomeações foram suspensas.
A Procuradoria-Geral da República já se manifestou pela improcedência do pedido.
