O Sisejufe encaminhou, nesta terça-feira (25/11), o Ofício nº 361/2025 ao presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Caputo Bastos, solicitando a revisão e atualização da Resolução CNJ nº 215/2015, que trata da transparência no Judiciário.
O pedido atende a uma demanda recorrente dos servidores e servidoras, que relatam crescente preocupação com a exposição excessiva de seus dados funcionais e remuneratórios no Portal da Transparência, especialmente diante da ausência de mecanismos de controle, rastreamento e notificação de acessos.
No documento, o sindicato destaca que a falta de mecanismos de rastreabilidade favorece o uso indevido das informações, principalmente em um cenário de avanço de ferramentas de coleta automática e de ameaças digitais.
Segundo o Sisejufe, a divulgação atual, resultante da aplicação da Resolução 215, foi estruturada antes da consolidação do marco jurídico de proteção de dados no Brasil. Hoje, a prática expõe informações individualizadas que podem violar direitos fundamentais, como privacidade, segurança e dignidade da pessoa humana.
LGPD, EC 115 e orientações da CGU reforçam necessidade de revisão
O sindicato argumenta que a Resolução 215 precisa ser atualizada para se adequar ao novo cenário normativo, especialmente após a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A entidade também cita a aprovação da Emenda Constitucional nº 115/2022, que elevou a proteção de dados a direito fundamental, e o Enunciado nº 4/2022 da Controladoria-Geral da União, que reforça que transparência deve ser modulada e proporcional, evitando a exposição além do necessário.
Exemplo de outros órgãos
No ofício, o sindicato cita experiências de órgãos públicos que adotam práticas mais seguras sem violar o princípio da publicidade, como o MPRJ, que exige autenticação prévia do usuário e registra consultas; o TJSP, que divulga dados de forma agregada por unidade ou cargo; e o STF e Senado, que aplicam filtros técnicos a fim de impedir indexação automática por buscadores.
Para o Sisejufe, essas iniciativas mostram que é possível equilibrar transparência e proteção de dados, mas também revelam a falta de uniformização entre instituições, o que reforça a necessidade de atuação coordenada pelo CNJ.
Sisejufe propõe transparência qualificada
A entidade destaca que não busca reduzir a publicidade dos atos públicos, mas qualificar a transparência, aplicando princípios da LGPD como necessidade, finalidade, segurança e prevenção.
O objetivo é permitir o acesso público às informações de interesse coletivo sem expor indevidamente os servidores do Judiciário.
Ao final, o sindicato solicita que a Comissão do CNJ avalie a realização de um estudo técnico para revisar e aprimorar a Resolução 215, alinhando transparência, proteção de dados e segurança institucional.
O Sisejufe coloca-se à disposição para colaborar na construção de uma solução conjunta, reforçando seu compromisso com a defesa dos direitos de seus representados.
