A PEC 65/2023 propõe transformar o BC de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Além disso, os servidores passariam a ser regidos pela CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, e não mais pelo regime estatutário da União. Isso traz insegurança jurídica ao conjunto dos servidores e à própria instituição.
Por tudo isso, o Sisejufe se une às entidades que lutam contra a PEC 65/2023, que visa a “privatização” do Banco Central.
Por meio da PEC, o orçamento administrativo do Banco Central deixaria, por exemplo, de integrar o Orçamento Geral da União. Com isso, o Banco Central seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, o que radicaliza a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central).
Observatório da PEC 65/2023
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público disponibilizou o Observatório da PEC 65/2023, que mapeia e monitora o posicionamento de deputados(as) e senadores(as) sobre a PEC 65, classificando-os em “favoráveis”, “indecisos” e “contrários”.
Em relação à PEC 65/23, a Frente, junto com as entidades parceiras, se somam à campanha promovida pelo Sinal, Sindicato dos Funcionários do Banco Central, contra a transformação do Banco Central em empresa pública, pelas consequências para a política monetária brasileira, seus efeitos na economia nacional e, por consequência, na população do país, bem como a extinção do quadro de servidores estatutários do BC, que seriam substituídos por trabalhadores celetistas sem estabilidade e todos os atuais direitos dos atuais funcionários do Banco.
Vamos juntos nessa luta!
Não à PEC 65/2023.
(Texto: Sisejufe com informações da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público)
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