O Sisejufe, sindicato integrante do Coletivo de Pessoas com Deficiência da Fenajufe, se une à Federação para repudiar o PL 4614/2024, que propõe alterações no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), prejudicando o segmento das pessoas com deficiência. O coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe, Ricardo Soares, ressalta que a proposta representa um grande retrocesso.
“Esse projeto de lei é absurdo. A própria Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 28, proíbe retrocessos para o segmento da pessoa com deficiência nos países signatários. Esse segmento não tem que pagar a conta do ajuste fiscal do governo e sim os banqueiros”, propõe o dirigente sindical.
Ricardo acrescenta, indignado: “Esse teratológico PL se arvora em alterar a própria conceituação de pessoa com deficiência trazida a lume pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que no Brasil é letra Constitucional e também pelo que é preconizado na Lei Brasileira de Inclusão. Não podemos admitir que um projeto de lei que já representa um profundo ataque à sobrevivência de pessoas com deficiência procure também modificar o próprio conceito de pessoa com deficiência. Importante lembrarmos que tal conceito foi criado após inúmeras discussões pelo mundo inteiro e não vai ser um projeto de lei que poderá estragar todo esse trabalho. Não podemos e não vamos admitir retrocessos na luta por direitos da pessoa com deficiência. Nenhum direito a menos e nada sobre nós sem nós”.
Leia abaixo a Nota de Repúdio publicada pela Federação.
NOTA DE REPÚDIO:
A Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União representando 25 sindicatos une-se às manifestações nacionais em repúdio ao Projeto de Lei 4614/2024, que ameaça gravemente os direitos das pessoas com deficiência ao propor alterações drásticas na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O PL 4614/2024, que teve requerimento de urgência aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 4 de dezembro, coloca em risco a permanência e o acesso ao BPC, benefício fundamental para milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
Por que somos contra o PL 4614/2024?
Retrocesso nos Direitos Sociais
Em pleno mês de celebração dos Direitos Humanos e dos 31 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o PL representa um ataque direto à principal legislação que protege os mais vulneráveis.
Restrição de Acesso e Permanência no BPC
O projeto propõe a contabilização de benefícios sociais já recebidos por outros membros da família, precarizando a renda familiar e dificultando a sobrevivência dos beneficiários, contrariando o objetivo central do BPC de sanar vulnerabilidades.
Capacitismo e Retrocesso Conceitual
O PL retoma o ultrapassado conceito de “incapacidade” para caracterizar a deficiência, em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/2015), que adota o modelo biopsicossocial de avaliação.
Exigência de Laudos Médicos (CID)
A obrigatoriedade de laudos formais ignora os avanços estabelecidos pela LBI, que prevê uma avaliação ampla e interdisciplinar, considerando fatores sociais, psicológicos e ambientais.
Risco de Cancelamento em Massa
O projeto já causa insegurança aos beneficiários, que enfrentam incertezas ao buscar atendimentos em Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e no INSS, temendo um cancelamento generalizado dos benefícios.
O que está em jogo?
O PL 4614/2024 ameaça desestruturar uma política pública que historicamente tem protegido pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Trata-se de um retrocesso inadmissível para um país que promoveu avanços significativos nos últimos anos em inclusão social, geração de renda e combate à pobreza extrema.
Convocação à Mobilização
A Fenajufe conclama todas as organizações da sociedade civil, entidades representativas das pessoas com deficiência e cidadãos comprometidos com os direitos humanos a mobilizarem seus parlamentares para votarem CONTRA o PL 4614/2024. Este ataque às conquistas das pessoas com deficiência não pode prosperar!
Seguimos na luta!
Juntos, reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos das pessoas com deficiência, em especial o acesso ao Benefício de Prestação Continuada, um direito que não pode ser restringido.
Direitos conquistados são direitos que não retrocedem!
Por Coletivo de Pessoas com Deficiência da Fenajufe
#Pra todos verem
Descrição da imagem em destaque: card com fundo cinza e símbolos de proibido e a frase: Sisejufe se une à Fenajufe em repúdio ao PL 4614/2024 e em defesa dos direitos das pessoas com deficiência; no rodapé está a logo comemorativa dos 35 anos do Sisejufe
