Sisejufe reforça necessidade de mobilização contra PEC que congela setor público por 20 anos

Governo quer aprovar ajuste até novembro. Plenário da Câmara dos Deputados vota emenda nesta segunda, dia 10.

O Sisejufe convoca todos os servidores do Judiciário federal para que comecem uma ampla campanha de mobilização para barrar a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016. Após a aprovação do texto-base, pela Comissão Especial da Câmara, nesse último dia 6 de outubro, é de vital importância que o movimento sindical e suas categorias voltem seus esforços para as lutas no setor público.

A orientação do Sindicato é para que os servidores pressionem os parlamentes nesse final de semana, enviando emails com mensagens de repúdio à PEC. Abaixo, ao final da matéria, listamos todos os emails dos 513 deputados, entre titulares e suplentes. A melhor forma de evitar que as mensagens não caiam na caixa de spam dos parlamentares é enviar em pacotes de, no máximo, dez endereços por vez.

A aprovação da emenda na comissão aconteceu apenas quatro dias após as eleições municipais. Vinte e três contra sete deputados aprovaram o ajuste fiscal que limita as gastos do governo federal à variação do índice oficial de inflação (IPCA) aferida no ano anterior. Para ser aprovada, a PEC 241 precisa de, pelo menos, 308 votos favoráveis, em dois turnos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10). O relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Este recurso permite o governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições e permanece com a validade de até 2023.

Ajuste é reforma do Estado

A “PEC do ajuste” na verdade pode ser considerada uma nova reforma do Estado, na medida em que paralisa gastos e impede investimentos na máquina pública, atingindo áreas estratégicas para um país que pretende manter-se no rol dos desenvolvidos no cenário internacional: Educação, Saúde e Previdência públicas.

“Neste momento, não vale mais discutir o golpe, mas sim como enfrentar o que vai acontecer após o golpe. A PEC 241 não é a única ameaça. Temos a reforma da Previdência, a trabalhista, o novo estatuto da mineração, que vai ser apresentado em breve e significará mais uma venda de nossas riquezas. Precisamos retomar nossa mobilização e levar essas informações para o conjunto da população e dos servidores”, ressalta o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira.

Perdas de bilhões para o setor público

Em uma simulação feita pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese), aplicando a regra de ajuste fiscal proposto pelo governo Temer, durante 20 anos, e supondo o intervalo de dez últimos anos (2006 a 2015), por exemplo, a perda acumulada de recursos da União seria da ordem de R$ 2,2 trilhões, ou 44% de queda no orçamento público.

Pela simulação da PEC aplicada à última década, o Ministério da Educação teria perdido R$ 111 bilhões, uma queda de receita de 62%. O Ministério da Saúde teria subtraído das suas contas R$ 149,7 bilhões (queda de 36%).

As políticas de desenvolvimento social, que incluem incentivo à geração de emprego formal, combate à fome e programas assistenciais de geração de renda, como o Bolsa Família, também perderiam, na ordem de R$ 79 bilhões, ou 50%, a menos, do que foi a arrecadação, no mesmo período.

Reforma da Previdência e Trabalhista: remédios amargos para manter o lucro do mercado

O atual governo federal está tão certo da aprovação do novo regime fiscal que apesar das normas da PEC não terem sido aprovadas ainda pelo Congresso Nacional já estão previstas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Os prejuízos para o setor público serão de fato imensos e abrirão as portas para a implementação de outras duas reformas, a da Previdência e a Trabalhista.

Com a restrição orçamentária por tantos anos, para tentar alavancar a economia e, ainda, manter os ganhos dos bancos e do empresariado, os governos terão que retirar recursos de algum lugar e, certamente, quem vai pagar essa conta são os servidores, trabalhadores da iniciativa privada, aposentados e pensionistas.

Com a reforma trabalhista que reduz direitos, flexibiliza e aumenta as jornadas e impõe o acordado sobre o legislado, os salários serão cada vez mais desvalorizados e a taxa de lucro de banqueiros e empresários estaria garantida. Aprovando também a reforma da Previdência, o governo poderá desvincular os reajustes do Salário Mínimo ou ainda reduzir seu aumento real. A “economia” feita pelo governo com a Previdência Social será jogada para os juros da dívida pública em conformidade com as exigências dos organismos financeiros internacionais, como o FMI e o Banco Mundial.

Votaram contra a PEC do Ajuste

Alessandro Molon (Rede/RJ)

Danilo Cabral (PSB/PE)

Patrus Ananias (PT/MG)

Jorge Solla (PT/BA)

Erika Kokay (PT/DF)

Subtenente Gonzaga (PDT/MG)

Angela Albino (PCdoB/SC)

Os demais 23 deputados da comissão não foram nominados. Na ata da votação consta apenas o nome dos parlamentares contrários que solicitaram sua inclusão.

Email dos deputados federais. Sugerimos encaminhar em pacotes de dez em dez endereços por vez, para que não haja risco de o sistema da Câmara Federal classificar os emails como spam.

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