O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, reuniu-se na tarde da segunda-feira, 26 de agosto, com o secretário-geral da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Braga, para tratar do envio do anteprojeto que garante a isonomia de funções dos chefes de cartórios dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE). Aproveitou a oportunidade e entregou o Ofício do Sisejufe, no qual constam as questões referentes ao assunto.
A reunião ocorreria com a ministra Carmem Lúcia, presidenta do TSE, mas, em função da urgência da pauta, o secretário-geral recebeu o diretor-presidente do Sisejufe. O encontro também contou com as participações de Mara Weber, coordenadora do Sintrajuf-RS e coordenadora-geral da Fenajufe, do assessor parlamentar do Sisejufe, Alexandre Marques, e do assessor jurídico, também do Sisejufe, Jean Ruzzarim. Valter Nogueira relatou ao secretário–geral a necessidade de encaminhar o anteprojeto até o dia 31 de agosto para garantir a possibilidade de sua implantação em 2014, tendo em vista que o mérito do projeto pode ser aprovado posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e enviado diretamente à Câmara dos Deputados.
O diretor-presidente também argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda não foi aprovada no Congresso Nacional e que, atualmente, não existe, no quadro legislativo, exigência de análise do mérito do anteprojeto pelo CNJ para que o mesmo seja enviado para análise dos parlamentares. Segundo Valter, mesmo que houvesse a exigência, o projeto pode ser encaminhado ao Congresso Nacional da mesma forma que a proposta de Plano de Cargos e Salários (PCS3 ), transformada no Projeto de Lei 5.845/05, foi encaminhado ao Congresso com envio posterior do parecer de mérito pelo CNJ.
Em razão da exiguidade de tempo para o envio da proposta pelo TSE, Carlos Braga afirmou que conversaria ainda ontem (26/08) com a ministra Carmem Lúcia para entregar-lhe, pessoalmente, o requerimento protocolado pelo Sisejufe, no qual o sindicato apresenta a sua tese com argumentos jurídicos da não necessidade da análise do mérito, nessa fase, diante do exíguo tempo para o encaminhamento da proposta (anteprojeto) até 31 de agosto para o Congresso. A direção do Sisejufe entrará em contato com o secretário-geral para tomar conhecimento da decisão da ministra. Valter argumentou que o próprio acordão 19.800 do TSE que aprovou o envio do anteprojeto com a isonomia das funções já prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional.
O Sisejufe protocolou oficio à ministra Carmem Lúcia solicitando o envio do Anteprojeto de Lei de Criação de Cargos e Funções ao Congresso Nacional, em razão da suspensão dos procedimentos a respeito da análise do mérito da proposta pelo CNJ, que não retomará sua tramitação antes do dia 31 de agosto de 2013, bem como a existência da previsão legal para a remessa direta ao Congresso. O ofício recebeu o número de protocolo 21.041/2013.
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Desde junho de 2012 o anteprojeto de lei que cria as funções e garante a isonomia, está parado no CNJ. É a última etapa antes de ser apreciado pelo Congresso Nacional, conforme determina a legislação orçamentária.
Para que ele possa ter possibilidade de implantação em 2014, precisa chegar até o dia 31 de agosto ao Parlamento para que o mesmo seja incluído no anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2014. A suspensão dos trabalhos no CNJ impede que o Parecer de Mérito sobre o Anteprojeto de Lei nº 3409-91.2012.2.00.0000, sobrestado desde 4 de julho de 2012, possa ser avaliado antes do dia 31 de agosto.
A solicitação de envio imediato do anteprojeto de lei de criação dos cargos e funções ao Congresso Nacional pela direção do Sisejufe está respaldada na própria Constituição Federal que não prevê avaliação de mérito pelo CNJ para o envio de anteprojeto de criação de cargos e funções. A previsão de avaliação do mérito é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma lei transitória que regulamenta apenas um exercício orçamentário.
A LDO para 2014 ainda aguarda aprovação pelo Congresso Nacional (PLN 2/2013 – CN), portanto não existe previsão que obrigue o encaminhamento do anteprojeto ao CNJ.
Sindicato atua permanentemente para aprovação do projeto de Isonomia de funções comissionadas entre chefes de cartórios
Desde 2006, o Sisejufe vem lutando junto com a Fenajufe para obtenção da isonomia de funções comissionadas entre os chefes de cartórios da capital e do interior da Justiça Eleitoral. Em 2008, o sindicato entrou com processo que obteve o número 0016299-91.2008.4.01.3400 que pede a extensão da FC-4 para chefe de cartório do interior (que recebe apenas FC-1), em isonomia com a FC-4 paga aos chefes de cartório da capital, ou a indenização pela diferença mais os valores atrasados devidos. O processo encontra-se concluso para relatório e voto no Gabinete do desembargador federal Francisco de Assis Betti . A Apelação Cível encontra-se na 2ª Turma do TRF da 1ª Região aguardando inclusão de pauta para julgamento.
Em abril de 2012, o diretor do Sisejufe Roberto Ponciano e o então coordenador-geral da Fenajufe, José Carlos Oliveira, se reuniram com a assessora da Secretaria de Gestão de Pessoas do TSE, Zélia Miranda, para tratar da isonomia dos chefes de cartório, compensação e pagamento de horas extras, entre outros assuntos. A tramitação do projeto entrava na fase do envio para o CNJ, para análise do mérito.
Atualmente, os chefes de cartório lotados no interior recebem uma função de comissionada de nível FC-1 e os lotados na capital, FC-4. Para acabar com essa discrepância, o TSE já publicou um acórdão aprovando a proposta de isonomia e encaminhou o anteprojeto ao CNJ, protocolado com o número 0003409-91.2012.2.00.0000, cuja relatoria está nas mãos da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Segundo ela, a demora para levar o projeto à sessão do CNJ se deve ao fato de uma portaria do CNJ ter sobrestado todos os processos relativos à criação de cargos e funções no judiciário federal.
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