O Departamento Jurídico do Sisejufe informa que no Mandado de Injunção nº 833, impetrado pelo sindicato em nome de seus filiados Oficiais de Justiça, foi produzido parecer do Procurador-Geral da República pela procedência da aposentadoria especial. A matéria se encontra sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia e, quando pautada, será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no estado do Rio de
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