Oficiais de Justiça filiados ao Sisejufe participaram, na manhã desta terça-feira, de uma reunião por videoconferência para esclarecer um tema que aflige o segmento: o recebimento cumulativo da VPNI e da GAE. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a ser afetado pelo problema, em 2017. No ano passado, a questão passou a atingir também oficiais de justiça de todo o Brasil. O encontro virtual contou com a participação da assessora jurídica do Sisejufe e da Fenassojaf, Araceli Rodrigues, e o diretor jurídico da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso. Araceli se concentrou na visão do Rio de Janeiro e Eduardo mostrou a situação geral que aconteceu nos tribunais do país inteiro.
Origem
A assessora jurídica do Sisejufe expôs o histórico da questão que iniciou no Rio de Janeiro com a negativa de registro da aposentadoria, pelo TCU, de quatro servidores da Justiça Federal. Posteriormente, o TRF da 2ª Região resolveu notificar todos os servidores que estavam com processo de aposentadoria em andamento para optarem entre uma parcela e outra e isso ensejou a impetração de Mandado de Segurança (MS) coletivo pelo sindicato.
Araceli explicou que, em seus argumentos, o Tribunal de Contas da União (TCU), negou registro aos atos de aposentadoria dos quatro servidores sob a justificativa que a VPNI – oriunda de quintos e função executante de mandados – teria a mesma finalidade da GAE. “O TCU entendeu que seria bis in idem (em duplicidade) porque na verdade seria gratificação decorrente do exercício da atribuição do oficial de justiça”, contou a advogada.
A assessora jurídica do Sisejufe acrescentou que no MS do sindicato, num primeiro momento, houve decisão desfavorável pelo juiz da 1ª Instância e que o Jurídico conseguiu reverter no TRF da 2ª Região. “Depois disso, os recursos interpostos pela União não tiveram sucesso e, atualmente, o processo está no STJ. A expectativa é que se confirme a decisão favorável aos filiados da JF e TRF, pois os recursos da união não vêm sendo admitidos”, completou.
Consulta ao CJF
O TRF2 foi notificado e levou a consulta ao Conselho da Justiça Federal (CJF). Araceli explicou que, em reposta, o Conselho disse que Tribunal Regional deve abrir processos individuais e analisar caso a caso, oportunizando defesa aos servidores.
“Houve ainda um caso de MS individual no Supremo Tribunal Federal em que, embora tenha denegado a segurança, o STF determinou que o TCU deveria reexaminar a questão sob a ótica da decisão do STF no RE 638115 (Quintos), no qual houve modulação dos efeitos para assegurar a manutenção da parcela sujeita a absorção por reajustes futuros”, afirmou a assessora jurídica.
Panorama nacional
O diretor jurídico da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, fez um relato desde as primeiras notificações efetuadas pelos tribunais até a situação atual. Segundo o diretor, a primeira onda de notificações começou em agosto do ano passado, por ambos segmentos da Justiça. Na Justiça Federal, as primeiras notificações ocorreram no Nordeste chegando a haver determinação de cortes.
“Com a consulta formulada pelo TRF2 em setembro de 2019 ao CJF, os demais tribunais determinaram o sobrestamento dos processos internos até o pronunciamento do Conselho, o que ocorreu em fevereiro deste ano. Começaremos agora a vivenciar a segunda onda de notificações já em conformidade com as orientações do CJF. Até o momento, não ocorreram cortes no âmbito da Justiça Federal a não ser em casos isolados em processos de aposentadoria”, explicou o dirigente.
Notificações na JT
Eduardo disse que na Justiça do Trabalho também houve uma primeira onda de notificações no ano passado, que agora estão sendo intensificadas. “Paradoxalmente, alguns TRTs até o momento não efetuaram notificações. Em outros tribunais onde ocorreram as primeiras notificações, entretanto, já houve determinação de cortes, como é o caso dos TRT13 e 24. Todavia, áreas técnicas de alguns TRTs emitiram pareceres contrários ao entendimento do TCU”, acrescenta.
O diretor da Fenassojaf continua: “Temos, então, na Justiça do Trabalho, tribunais que efetuaram cortes; outros que emitiram pareceres favoráveis aos servidores, estando ainda a situação indefinida; e tribunais que ainda não procederam as notificações. A Federação, por sua assessoria, disponibilizou uma defesa padrão aos oficiais, que poderá ser utilizada nesta primeira fase, que é a Defesa Administrativa”.
Reforço na defesa jurídica
Com relação aos Mandados de Segurança individuais em tramitação no STF, Eduardo informou que a Fenassojaf contratou os serviços do Escritório Sergio Bermudes, que atuará em parceria com a assessoria jurídica da Federação na tentativa de alterar a jurisprudência da Corte Suprema, hoje desfavorável aos servidores. “Continuaremos atentos e acompanhando a situação em cada tribunal. Temos que lutar e acreditar”, pontuou.
Eduardo e Aracelli responderam às dúvidas dos servidores. A assessora jurídica do Sisejufe ressaltou que os sindicalizados que receberem qualquer notificação relacionada ao tema devem entrar em contato com o sindicato.
União de esforços
A reunião, conduzida pela diretora do Sisejufe e da Fenassojaf, Mariana Liria, contou com a participação de 34 servidores da capital (cível e criminal), São Gonçalo, Niterói, Baixada Fluminense, Volta Redonda, Cabo Frio, além de colegas aposentados. O encontro virtual teve ainda a presença da diretora do Sisejufe Maria Cristina Mendes e dos diretores das Assojaf, Sergio Gonçalves e Pietro Valério.
“Esse corte, especialmente aqui para nós no Rio de Janeiro, foi muito abrupto, muito injusto. Muitas vezes a decisão política está se sobrepondo à técnica. É uma situação muito aviltante o colega trabalhar, contar com essa composição no seu contracheque e depois, no momento da aposentadoria, em que eles já têm outras despesas maiores, como plano de saúde com custo muito alto, se deparar com uma situação injusta como essa. Nossa assessoria jurídica não tem medido esforços para defender os sindicalizados”, disse Mariana Liria.
O diretor da Assojaf Pietro Valerio destacou a importância desses espaços de debate. “É um assunto muito incômodo e não é o único ataque que estamos sofrendo. O servidor, de uma forma geral, tem sido muito atacado; o servidor do Judiciário particularmente; e parece que de todos os servidores, o oficial de justiça foi escolhido por uma razão que a gente não consegue entender como alvo preferencial dessas maldades. Com essa estrutura que o sindicato, a associação e a Federação oferecem, com o apoio do Jurídico, a gente consegue lutar e construir nossa defesa”, aponta o dirigente.
“Quanto mais coletivamente caminharmos e construirmos as nossas lutas, melhores e maiores serão as nossas vitórias”, concluiu Mariana.
