A análise da PEC nº 10/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que propõe uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores da carreira jurídica, agora aguarda a apreciação pelo Plenário do Senado Federal. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado o relatório do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que apresentou um substitutivo à matéria.
Dentre as mudanças propostas no relatório, destaca-se a inclusão de uma regra geral para autorizar a todos os servidores públicos a percepção de uma parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício, desde que estejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada, por decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo, desde que haja previsão orçamentária para fazer frente à despesa e cumprimento das normas constitucionais e legais referentes às finanças públicas. É importante ressaltar que esse reajuste não será considerado no cálculo do teto constitucional, o valor máximo que cada servidor pode receber. A futura parcela será calculada em 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%.
Essa autorização genérica difere das demais carreiras tratadas no substitutivo em alguns aspectos:
1º) a regra geral contida no § 10º do art. 39 da CF é autorizativa, de modo que, no caso do PJU, ainda dependerá de decisão e ato do Poder Judiciário, além de dotação orçamentária – no caso dos magistrados, membros do MP e demais carreiras incluídas nominalmente, a EC já assegurará o direito, necessitando de regulamentação pelo Poder ou órgão autônomo;
2º) para os servidores públicos em geral, incluindo os do PJU, a percepção da parcela compensatória por tempo de serviço apenas será concedida para aqueles que não exercem nenhuma outra atividade remunerada – no caso dos magistrados, membros do MP e demais carreiras incluídas nominalmente, a condicionante seria de não exercer advocacia privada, sendo que para os membros do MP anteriores à CF/1988, seria autorizado, inclusive, o exercício de advocacia privada, para quem foi contemplado pela regra de transição. Neste contexto, vale destacar que os magistrados, membros do MP e as demais carreiras nominalmente inseridas poderão exercer outras atividades remuneradas, como o magistério, por exemplo; já os servidores públicos em geral, incluindo os do PJU, para fazer jus ao adicional, não poderá exercer qualquer outra atividade remunerada, inclusive no magistério;
3º) para os servidores públicos em geral, incluindo os do PJU, será contabilizado, para fins de percepção do adicional, apenas o tempo de efetivo serviço público – para as demais carreiras, serão contabilizados todo o período pretérito de atividade jurídica, inclusive aquele exercido antes do ingresso no serviço público, portanto, realizado em escritórios de advocacia e núcleos de práticas jurídicas.
Com a dificuldade de aprovação da matéria na CCJ, o relator decidiu por apresentar um texto para contemplar, de forma genérica, todas aquelas emendas que beneficiavam novas carreiras. Isso porque existia, de um lado, a pressão de parlamentares para inclusão legítima de novas categorias para o alinhamento de voto; e, de outro, a resistência do Poder Executivo, que expressa preocupação com as repercussões fiscais e orçamentárias. Neste sentido, o líder do Governo na Casa, senador Jaques Wagner (PT/BA) afirmou que a PEC causará problemas no orçamento da União com gastos de pessoal, podendo alcançar até R$ 40 bilhões, considerando salários e despesas previdenciárias.
Ao longo da discussão da proposta na CCJ, o pronunciamento do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), que também é correligionário do autor da PEC, senador Rodrigo Pacheco (MG), denuncia o que deverá ser articulado por ele em Plenário, que seria a manutenção do benefício apenas aos magistrados, membros do MP e da Defensoria:
“Conversando com o presidente Rodrigo Pacheco, me disse que seria restrito aos órgãos que têm orçamento próprio. Parece-me que seriam o Poder Judiciário, o Ministério Público e os defensores públicos, não é”, indagou Alencar.
Chama atenção, também, a manifestação do senador Rodrigo Pacheco em entrevista ao Jornal Valor Econômico, ao afirmar: “Há um compromisso meu, como presidente do Senado e do Congresso Nacional, da estruturação das carreiras do Judiciário e do Ministério Público com a valorização por tempo de magistratura em função da dedicação exclusivíssima que eles têm.” (…)
E finaliza: “Houve um alargamento do rol de carreiras pelo relator, senador Eduardo Gomes, e na Comissão de Constituição e Justiça. Esse alargamento, que é objeto de discussão nesse momento. E, nós vamos ter toda a responsabilidade de dialogar com o Poder Executivo.”
Como se percebe, já se começou a ser construída a narrativa de que a inclusão de outros servidores, inclusive do PJU, representaria um impacto fiscal significativo na matéria e como fruto de diálogo com as preocupações apresentadas pelo Governo Federal, o Plenário deverá enxugar o texto da PEC. Ao que tudo indica, Pacheco sinaliza que o conjunto dos servidores incluídos na CCJ seriam “o bode colocado na sala para ser retirado em Plenário.”
Apesar dos obstáculos e resistências que alguns Parlamentares e o Poder Executivo tentarão causar na tramitação da PEC, existe uma forte mobilização de líderes partidários, liderados pelo presidente da Casa e autor da PEC, para que a proposta seja apreciada em plenário logo após o encerramento das sessões de discussão, o que deverá ocorrer na semana do dia 07 de maio. E existem sinais muito fortes de que os servidores serão excluídos em plenário, talvez transferidos para uma nova PEC, que não terá a prioridade da Casa.
Para a diretora do Sisejufe e coordenadora da Fenajufe Soraia Marca, as manobras que estão sendo articuladas nessa PEC só evidenciam a distorção que há na disputa orçamentária do PJU. “O que pode acontecer é os juízes usarem a mobilização dos servidores e quando chegar a hora, nos tirar. Vão nos usar para poder aprovar a PEC deles e não vão aprovar o que é nosso. Isso é inaceitável: se não é para todos, é privilégio”, afirma a dirigente.
Com informações da Consillium, Assessoria Parlamentar do Sisejufe
