Está aberta, até 17 de dezembro de 2025, a Consulta Pública nº 1/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que discute o aprimoramento da regulamentação da assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, conforme a Resolução CNJ nº 294/2019.
A consulta trata de temas sensíveis e estruturais, que impactam diretamente a vida das servidoras e dos servidores, como modelo de custeio, critérios de acesso, cobertura, tratamento de dependentes e, sobretudo, as assimetrias existentes entre magistrados e servidores no acesso às políticas de saúde.
Participação da base é fundamental
Atendendo à orientação da Fenajufe, que irá consolidar as contribuições das entidades filiadas para apresentação de uma manifestação nacional ao CSJT, a direção do Sisejufe/RJ — especialmente as dirigentes e os dirigentes da Justiça do Trabalho — convoca as servidoras e os servidores do ramo JT a enviarem sugestões e propostas até o final do dia 16 de dezembro.
A proposta é garantir que a realidade da base do Rio de Janeiro esteja refletida na manifestação nacional, fortalecendo a defesa de uma política de saúde justa, isonômica e adequada às condições reais de trabalho e remuneração da categoria.
O que pode ser abordado nas contribuições
As sugestões podem tratar, entre outros pontos:
• o modelo de assistência à saúde atualmente adotado no TRT;
• dificuldades concretas enfrentadas no acesso à saúde suplementar;
• desigualdades entre magistrados e servidores;
• impactos financeiros das regras vigentes;
• propostas de equalização e ampliação de direitos;
• critérios para dependentes;
• parâmetros nacionais mínimos com respeito às especificidades regionais.
Saúde é direito, não privilégio
Este é um momento decisivo para intervir em uma política que tem impacto direto no orçamento familiar, na qualidade de vida e na permanência dos servidores no serviço público. A ausência da voz da categoria abre espaço para decisões que aprofundam desigualdades e desconsideram quem sustenta, diariamente, o funcionamento da Justiça do Trabalho.
📩 As contribuições devem ser encaminhadas ao Sisejufe/RJ até o final do dia 16/12, para o e-mail: contato@sisejufe.org.br, colocando no assunto: Sugestão para o auxílio saúde JT
