O Sisejufe e a Fenajufe realizaram, nesta segunda feira, 14/04, importante atuação conjunta na Câmara dos Deputados para dialogar com parlamentares sobre os riscos do PL 4303/2024, que trata da transformação de cargos vagos no STJ.
A conversa com a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) assegurou a articulação para que o relatório do deputado Domingos Neto (PSD/CE) incorpore importantes salvaguardas:
1. Impedir que o STJ transforme cargos vagos sem autorização legislativa prévia;
2. Garantir que os cargos vagos de Técnico Judiciário sejam ocupados por novos Técnicos;
3. Preservar a proporcionalidade entre os cargos de Analistas e Técnicos no quadro de servidores.
Além disso, a deputada Érika Kokay acolheu a proposta de emenda que visa restabelecer os valores dos quintos e das vantagens pessoais incorporadas pelos servidores do PJU que foram absorvidos indevidamente em razão da aplicação equivocada absorvendo a primeira parcela do reajuste.
A redação da emenda foi elaborada com a assessoria técnica do escritório Cassel e Ruzzarin, que atua para o Sisejufe, e já foi apresentada para tramitação no PL 769/2024.
A atuação reafirma o compromisso das entidades com a valorização dos servidores e a defesa do serviço público de qualidade.
Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe
