Remoção de servidora por motivos de saúde de sua genitora

A servidora, buscando estar próxima de sua genitora que enfrenta múltiplas condições de saúde graves, argumentou a necessidade de sua remoção com base na assistência constante requerida. A genitora, portadora de marca-passo, diabetes, hipertensão, dislipidemia e doença arterial coronariana, necessita de cuidados contínuos, justificando a solicitação de remoção da servidora para prestar o auxílio necessário.

A 22ª Vara Federal Cível de Brasília reconheceu o pedido, fundamentando sua decisão na garantia constitucional do direito à saúde e na interpretação ampliada de dependência econômica adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Este entendimento abrange não apenas a dependência financeira, mas também a gravidade da condição de saúde e a necessidade de acompanhamento familiar, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A sentença enfatizou que a remoção por motivo de saúde de dependente deve ser entendida de forma a assegurar a proteção e saúde do familiar, considerando tanto aspectos físicos quanto psicológicos. Tal interpretação visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamental no ordenamento jurídico brasileiro.

A decisão baseou-se no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, que regula a remoção de servidores públicos federais por motivo de saúde. A ampliação do conceito de dependência econômica para incluir a necessidade de cuidados de saúde representa um avanço na interpretação da lei, em benefício dos servidores e seus familiares dependentes.

Pedro Rodrigues, advogado da servidora, destacou a importância da decisão: “A administração pública deve interpretar a legislação de maneira a promover a dignidade da pessoa humana, assegurando o direito à saúde e o bem-estar dos familiares dos servidores. Esta decisão é um passo importante nessa direção.”

A autorização de remoção da servidora do TCU representa um marco importante na jurisprudência sobre a assistência a familiares enfermos. Reforça o entendimento de que a legislação deve ser aplicada de forma a garantir os direitos fundamentais dos servidores e de seus dependentes, promovendo a saúde e a dignidade humana.

Referência processual: Processo nº 1066304-75.2023.4.01.3400, tramitando na 22ª Vara Cível do Distrito Federal.