Parecer do deputado é em retaliação ao posicionamento da Justiça do Trabalho ter sido contrária à alterações na CLT
O custeio e os investimentos da Justiça Trabalhista poderão sofrer um grande corte para o ano que vem. Isso ocorrerá pelo fato do relator do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 (PLN 7/15), deputado Ricardo Barros (PP/PR), ter apresentado parecer com pedido de cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados a investimento na Justiça do Trabalho. De acordo com a proposta, a tesourada chega a R$ 1.010.949.377. O relator argumenta que a indicação de corte “é para estimular uma reflexão sobre a necessidade de mudanças na Justiça Trabalhista”.
O parlamentar defende que os serviços prestados pelos tribunais sejam:
por sucumbência proporcional,
prestados de graça apenas mediante assistência sindical,
tenham limite de indenizações de 12 vezes o último salário,
ajustados à possibilidade de reapresentação do pedido por parte do trabalhador, mesmo que não compareça a audiência, dentro dos dois anos,
que possam coibir a possibilidade de venda de causa, estabelecendo que o acordo no sindicato tem que valor como quitação,
que os honorários periciais, quando houver a condenação, tenham que ser pago pelo empregado,
e que se ampliem arbitragem e a mediação com quitação.
A direção do Sisejufe classifica a iniciativa do relator como uma retaliação ao posicionamento da Justiça do Trabalho ter sido contrária à alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Essas propostas do relator acabam prejudicando os trabalhadores em geral. Ele quer que o trabalhar pague pela perícia, por exemplo”, defendeu Valter Nogueira Alves, diretor- presidente do Sisjufe, que na terça-feira (15/12) esteve no Congresso, juntamente com a diretora da entidade Mariana Liria para debater o PLC 48 e também conversar com parlamentares sobre o risco que é promover cortes orçamentários na Justiça do Trabalho.
Para tentar amenizar o impacto dos cortes propostos pelo relator da PLO, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, sugeriu na terça-feira (15/12), ao relator da proposta orçamentária de 2016 um corte linear nas despesas de custeio de todo o Poder Judiciário. O ministro do Supremo propôs uma redução linear no Judiciário. Na Justiça do Trabalho, o corte atinge gastos ligados à rotina dos tribunais com julgamentos de ações, manutenção de sistemas de computadores, propaganda institucional, entre outros.
Corte uniforme representa 25% no custeio de todos os tribunais
Os cortes propostos pelo relator-geral trouxeram à Comissão Mista de Orçamento (CMO) os principais representantes dos magistrados brasileiros. Barros se reuniu com eles durante a manhã de terça-feira, porém nenhum acordo foi fechado. À tarde, o relator-geral informou que aceitava o corte uniforme em todos os órgãos do Judiciário. A medida, porém, implicava em uma redução de 25% no custeio de todos os tribunais federais. Os representantes do Judiciário deverão discutir o assunto e levar a decisão para o relator-geral. Comissão mista pode votar nesta quarta-feira o relatório do deputado Ricardo Barros à proposta orçamentária de 2016
A redução da dotação para a Justiça do Trabalho e o programa Bolsa Família foi o centro das atenções na discussão do parecer final do deputado Ricardo Barros (PP-PR) à proposta orçamentária de 2016 (PLN 7/15). O texto poderá ser votado nesta quarta-feira (16/12) na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Barros retirou R$ 10 bilhões do programa social, cuja dotação caiu, em relação ao projeto original, de R$ 28,1 bilhões para R$ 18,1 bilhões. Ao mesmo tempo, o relator diminuiu os gastos com custeio de todos os órgãos públicos. Em média, a redução foi de 15% para os Poderes Judiciário e Legislativo (Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União) – no Executivo, o percentual variou. No caso específico da justiça trabalhista, ele promoveu uma tesourada bem maior: 50% no custeio e 90% nos investimentos.
O objetivo dos cortes é garantir que a proposta orçamentária saia do Congresso Nacional com superávit primário de R$ 34,4 bilhões para o governo federal, valor previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 1/15) de 2016. Durante a discussão do parecer final, Barros afirmou, por diversas vezes, que só recomporá os valores retirados se os parlamentares reduzirem o orçamento de outras áreas. Tanto a redução no Judiciário quanto no Bolsa Família receberam severas críticas.
Repúdio aos cortes
Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não pouco críticas à proposta do deputado Ricardo Barros para o PLN 7 DE 2015, que trata do PLOA 2016. A entidade repudiou a iniciativa que foca “as restrições orçamentárias apenas na Justiça do Trabalho, contra a qual levanta objeções que só poderiam ser enfrentadas por alterações na própria legislação trabalhista, busca o relator geral do orçamento asfixiar o funcionamento desse ramo do Poder Judiciário, levando-o à inviabilidade material no exercício de 2016”, diz um trecho da nota.
A associação solicitou que os membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) reflitam “sobre a gravidade da proposta, ao tempo em que expõe, para toda a sociedade, a perversa situação que se anuncia, com sério risco de prejudicar o regular andamento das demandas trabalhistas e atingir justamente os mais necessitados, caso a medida não seja corrigida pelo próprio Parlamento, como se espera”, conclui o texto assinado por Germano Silveira de Siqueira, presidente da Anamatra.
