A judicialização da Reforma Administrativa será inevitável. Já está em discussão entre as categorias questionar a PEC 32 na Justiça, levando a ‘briga’ até a última instância, ou seja, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O texto muda as regras do RH do país e acaba com a estabilidade no serviço público para futuros servidores. No entanto, o funcionalismo considera que as medidas atingem sim quem está hoje no cargo.
O que se avalia, neste momento, é sobre quando acionar a Justiça: se antes da votação – o que deve ocorrer em 2021 – ou após uma eventual aprovação da proposta.
Além de os servidores apontarem que a regulamentação da avaliação por desempenho cria riscos para o exercício de suas funções – na hipótese, por exemplo, de um gestor indicado por um governante ser responsável por essa análise -, há um dispositivo na PEC que vem sendo motivo de preocupação. Trata-se da autorização para o presidente da República extinguir ou transformar órgãos e ministérios.
Esse poder dado ao chefe do Executivo, aliás, foi criticado também por parlamentares favoráveis à reforma. A avaliação no Congresso é que esse item não passa.
Quanto ao fim da estabilidade, há um movimento de uma ala do Parlamento para que a medida inclua os atuais servidores.
Mas a garantia de permanência no cargo público é defendida pelas entidades e pela Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público como “inegociável”. Assim, mesmo que a PEC seja somente para novos profissionais, a promessa é de questionar esse item judicialmente.
Fonacate impetrou mandado de segurança no STJ
Ainda que os itens da reforma só sejam discutidos nas cortes de acordo com o avanço do texto no Congresso, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) decidiu recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça. O Fonacate cobra a liberação dos dados do Ministério da Economia que subsidiaram a PEC.
Junto com a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Israel Batista (PV-DF), o fórum impetrou mandado de segurança contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, devido ao sigilo imposto aos documentos.
Assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides alega que não existe base legal para isso. Presidente do fórum, Rudinei Marques defendeu que, “pela Lei de Acesso à Informação, o governo tem a obrigação de apresentar os dados”.
Fonte: Coluna Servidor O DIA – Paloma Savedra
