A Federação encaminhou ofício aos sindicatos de base nesta sexta-feira, 26/01, com orientação para reforçarem atuação junto aos tribunais regionais e exigir o cumprimento da lei 14.687/23. O objetivo é garantir a não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial, conforme aprovado no final do ano passado.
A medida é urgente e necessária, tendo em vista a recusa de alguns ramos da justiça em cumprir a norma e manter a absorção nos contracheques das servidoras e servidores, bem como a redução salarial com o desconto da VPNI dos Oficiais de Justiça.
O alerta é que, mesmo tendo se posicionado pela aplicabilidade da lei ainda em dezembro, novo despacho do Conselho de Justiça Federal (CJF) trouxe bastante preocupação à categoria ao orientar para que os tribunais mantivessem a absorção da parcela do mês de janeiro, até que o tema seja discutido na reunião do Colegiado prevista para ocorrer, ainda, no final do mês de fevereiro.
O teor do documento traz insegurança aos servidores quando diz que “Eventuais ajustes serão realizados a partir da folha de pagamento do mês de março/2024, de acordo com o que for deliberado pelo Colegiado”, deixando entender que a aplicabilidade da lei sancionada em setembro de 2023 e republicada com novo texto em dezembro do mesmo ano está sujeita à deliberação do Colegiado do CJF.
Nesse sentido, a Federação solicita empenho e atuação rigorosa dos sindicatos para garantir que a lei seja cumprida desde a data de sua aprovação e reafirma que o não cumprimento da determinação normativa além de ser inconstitucional é, no mínimo, injustiça com a luta de toda a categoria.
Em outros pontos, o expediente disponibiliza modelos de ofícios a serem encaminhados aos presidentes dos tribunais para tratar da antecipação da parcela de recomposição salarial e para apresentar e pedir apoio ao anteprojeto de lei de reestruturação da carreira do PJU e MPU.
Para as questões acima, a Federação ressalta que ambas são resoluções aprovadas pela categoria na XXIII Plenária da Fenajufe, ocorrida em novembro/ 2023, na cidade de Belém – PA, e que as pautas já foram apresentadas aos Conselhos e Tribunais Superiores, no entanto, necessitam que sejam apresentadas também aos tribunais regionais para esclarecimento das diretrizes e paradigmas utilizados na construção e elaboração das propostas.
A Fenajufe solicita, ainda, que os sindicatos encaminhem os resultados apurados das suas reuniões locais com a finalidade de subsidiar ações da Fenajufe perante os Conselhos e Tribunais Superiores para o e-mail fenajufe@fenajufe.org.br.
Confira modelo dos ofícios:
1- Modelo de ofício -VPNI/ GAE (AQUI)
2 – Modelo de ofício -QUINTOS (AQUI)
3- Modelo de ofício-PASSIVO DE QUINTOS (AQUI)
4- Modelo ANTECIPAÇÃO(AQUI)
É de extrema importância o fortalecimento da atuação conjunta da Fenajufe e entidades de base nas atividades indicadas. O propósito é garantir vitória nas pautas e assim, a manutenção e conquistas dos direitos da categoria.
Texto: Informações Fenajufe
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