A Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2025, conhecida como PEC da Cadeira, foi protocolada em dezembro de 2025 na Câmara dos Deputados e aguarda despacho da Presidência da Casa para iniciar sua tramitação nas comissões. A matéria é considerada relevante e estratégica pelo Sisejufe, por garantir a democratização do Poder Judiciário da União (PJU) e assegurar que servidoras e servidores tenham voz efetiva nos espaços de decisão, especialmente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Afinal, é a categoria que executa diariamente as atividades que fazem o sistema de Justiça funcionar.
O que a proposta muda
A PEC 50/2025 propõe alterações na composição do CNJ e do CNMP, com o objetivo central de ampliar a participação democrática nesses conselhos. No caso do CNJ, a proposta altera o artigo 103-B da Constituição Federal para prever 1 representante dos servidores do Poder Judiciário da União, indicado pelo Senado Federal; e 1 representante dos servidores do Poder Judiciário estadual, indicado pela Câmara dos Deputados.
As indicações deverão ser feitas a partir de lista tríplice das carreiras.
Atualmente, o CNJ conta com representantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil. Apesar disso, servidores e servidoras do PJU não possuem assento, mesmo sendo impactados pelas resoluções e diretrizes definidas pelo órgão.
Por que a PEC é considerada fundamental
Para o Sisejufe, a ‘PEC da Cadeira’ corrige uma distorção histórica e fortalece o controle democrático do Judiciário. As decisões do CNJ afetam diretamente a carreira, as condições de trabalho, a saúde e a organização das atividades dos servidores, sem que haja qualquer representação da categoria nas instâncias deliberativas.
A proposta também dialoga com o artigo 10 da Constituição Federal, que assegura a participação dos trabalhadores em colegiados públicos, e aproxima o CNJ da realidade concreta vivenciada nos locais de trabalho.
Atuação no Congresso
A estratégia do Sisejufe é intensificar o diálogo com parlamentares a fim de garantir a tramitação e aprovação da matéria ainda em 2026.
Bandeira histórica
A presidenta do Sisejufe, Lucena Pacheco Martins, tem atuação destacada na defesa pública da representação dos servidores no CNJ. A dirigente sustenta que não há democratização real do Judiciário sem a presença de quem executa as políticas institucionais no dia a dia e já levou essa defesa inclusive na palestra “Constituições Democráticas e Democratização do Judiciário”, realizada no próprio CNJ, em março do ano passado. Lucena lembrou que a democracia não se limita ao voto, mas se constrói no respeito aos direitos e na participação contínua dos cidadãos. “Quando essa participação é reduzida, abre-se espaço para um distanciamento entre as instituições e a sociedade, e isso mina a legitimidade do sistema democrático”, afirmou à época.
Ela ressaltou, no evento, que o Poder Judiciário tem um papel fundamental na garantia da democracia e dos direitos fundamentais, mas para que essa missão se concretize, é essencial que as decisões internas dessas instituições reflitam os princípios democráticos que orientam sua atuação externa. (relembre neste link)
A pauta também é defendida de forma enfática pelo diretor do Sisejufe e coordenador-geral da Fenajufe, Edson Mouta. Em outubro de 2025, Edson representou a Federação em audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu os 20 anos de atuação do CNJ. (leia aqui) Na atividade, promovida pela Comissão de Administração e Serviço Público, o dirigente abordou a cultura de metas e os impactos sobre a saúde dos servidores, destacando a contradição de um órgão criado para promover transparência e controle social não contar com qualquer representação das servidoras e dos servidores do próprio Judiciário.
“Enquanto juízes, desembargadores e membros do Ministério Público têm assento garantido, mesmo passados 20 anos, quem executa diariamente o trabalho que faz o sistema de Justiça funcionar permanece sem voz e sem vez nas decisões que afetam diretamente suas condições de trabalho e a qualidade do serviço prestado à sociedade. O que temos hoje está mais para um Conselho Nacional dos Juízes do que para um Conselho Nacional da Justiça”, criticou na ocasião. Segundo Edson, apesar de avanços pontuais, o CNJ ainda está distante de representar todas as vozes que constroem o sistema de Justiça brasileiro.
