Foi protocolado nesta quinta-feira (26/6), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3084/2025, que altera a Lei nº 11.416/2006 e reformula o Adicional de Qualificação (AQ) das carreiras do Poder Judiciário da União. A proposta, assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais tribunais superiores, visa valorizar a qualificação dos servidores e conter a evasão de profissionais para outras carreiras.
O texto institui um novo modelo de cálculo do AQ, baseado em múltiplos de um Valor de Referência (VR) fixado no Anexo X da própria Lei, conferindo maior objetividade e isonomia. O projeto também prevê o cômputo do AQ nos proventos de aposentadoria e pensão, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, e assegura o direito ao adicional para técnicos com nível superior.
A implementação das medidas ficará condicionada à previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), com base nos limites da Lei Complementar nº 200/2023 (Regime Fiscal).
Próximos passos
De acordo com o assessor parlamentar e institucional do Sisejufe, Alexandre Marques, a proposta está na mesa para distribuição às Comissões que analisarão a matéria. É provável que o projeto tramite na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O Sisejufe acompanhará de perto a tramitação, buscando dialogar com parlamentares para uma tramitação célere e para que a categoria possa ver este projeto aprovado pelo Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal – ainda este ano.
A coordenadora-geral da Fenajufe e secretária de Comunicação do Sisejufe, Soraia Marca, destaca que a nova redação do AQ é uma importante vitória, já que a lei sobre Adicional de Qualificação já tem 18 anos e precisava ser reformulada. “Das três premissas que estavam no projeto apresentado pela Fenajufe, o STF atendeu a duas: possibilidade de acumulação dos percentuais e a base de cálculo igual para todos os cargos, a fim de garantir a isonomia e evitar distorções. O texto não foi integralmente o que queríamos, mas é importante deixar que o projeto tramite na Câmara dos Deputados. O Sisejufe vai trabalhar para que ele seja aprovado o mais rapidamente possível para que os servidores recebam ainda este ano. Depois do texto ser aprovado e sancionado, a gente ainda pode trabalhar em algumas modificações”, afirma.
