A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12/11, projeto de lei que cria a Política Nacional de Cuidados com o objetivo de garantir o direito ao cuidado, tanto para quem o recebe quanto para quem cuida. A proposta, agora, segue para análise no Senado.
O texto aprovado na Câmara é um substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao Projeto de Lei 5791/19, de autoria da ex-deputada Leandre. A relatora tomou como base o PL 2762/24, do Poder Executivo, definindo como público prioritário dessa política crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância; pessoas idosas e pessoas com deficiência que necessitem de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas do cotidiano; e os cuidadores remunerados ou não.
Segundo o texto, o governo federal deverá fazer um plano nacional de cuidados, com ações, metas, indicadores, período de vigência e outros detalhes, devendo ser executado por vários setores governamentais, desde assistência social, saúde e educação até mobilidade, previdência social, direitos humanos e políticas para as mulheres.
Anny Figueiredo, secretária de Mulheres do Sisejufe comemorou a notícia e frisou que esse foi um passo importante: “É com muita satisfação que vejo a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, pela Câmara dos Deputados. Agora, é aguardar e torcer pela aprovação também no Senado Federal. É importante ressaltar que a implementação das políticas públicas de cuidado para todas as pessoas, em especial para as mulheres, será uma grande vitória da sociedade civil, que já vem discutindo e trabalhando na pauta há tempos. O Plano Nacional de Cuidados aponta um caminho para que o Brasil enxergue milhares de pessoas invisibilizadas pela falta de políticas públicas, acolhimento, assistência e orçamento.”
A dirigente lembrou ainda que o Sisejufe, através da Secretaria de Mulheres, já vem há tempos abordando a questão, seja em reuniões online, presenciais e, por último, no Seminário “Trabalho de cuidados, políticas públicas e autonomia das mulheres” realizado em maio passado, em parceria com o Ministério das Mulheres, que contou inclusive com a palestra da Rosane Silva, secretária nacional de Autonomia Econômica e Políticas de Cuidados no Ministério das Mulheres.
Plano Nacional de Cuidados
O plano deverá tratar da garantia de direitos para aqueles que atuam de forma não remunerada cuidando de alguém, como a integração de serviços de cuidado e dos benefícios e a fiscalização de serviços públicos e privados.
Poderá haver ainda iniciativas de formação e de qualificação de cuidadores não remunerados, inclusive estratégias de apoio à parentalidade positiva.
Corresponsabilização
Como a maior parte da carga de trabalho do cuidador não remunerado recai sobre as mulheres, o texto prevê a adoção de medidas para reduzir essa sobrecarga nas famílias, promovendo a corresponsabilização de outros familiares, principalmente os homens. Isso poderia ser atingido por meio de políticas públicas de transformação cultural sobre as obrigações do cuidador
Paralelamente, o plano poderá estimular a adoção, pelos setores público e privado, de medidas para compatibilizar o trabalho remunerado e as necessidades pessoais e familiares de um cuidador.
Estados e municípios
Em razão de a política nacional de cuidados ser dever do Estado, incluindo os outros entes federativos, eles poderão instituir suas próprias políticas em conjunto com a participação da sociedade civil, do setor privado e das famílias.
O texto de Benedita da Silva prevê que a União buscará a adesão de estados e municípios ao atendimento dos direitos das pessoas que recebem e exercem cuidados por meio de uma abordagem que envolva vários setores.
O governo federal também oferecerá assistência técnica na elaboração de planos por parte desses entes federados, atuando por meio de convênios na execução de projetos da área.
Objetivos
Entre os objetivos listados pelo projeto para a política nacional destacam-se:
– promover o acesso ao cuidado com qualidade para quem cuida e para quem é cuidado;
– promover, no setor público, ações que possibilitem a compatibilização entre o trabalho remunerado, as necessidades de cuidado e as responsabilidades familiares relacionadas ao cuidado;
– enfrentar a precarização e a exploração do trabalho de cuidadores remunerados;
– promover a mudança cultural relacionada à divisão sexual, racial e social do trabalho de cuidado.
Diretrizes
Já as diretrizes da Política Nacional de Cuidados envolvem a garantia de participação da sociedade na elaboração das políticas públicas de cuidados e seu controle social; a simultaneidade na oferta dos serviços para quem cuida e para quem é cuidado; a descentralização dos serviços públicos ofertados relacionados ao cuidado; e a formação continuada e permanente nos temas de cuidados para servidores públicos e prestadores de serviços que atuem na rede de cuidados.
Resumo do projeto: institui a Política Nacional do Cuidado, voltada ao bem-estar de pessoas em situação de dependência, além de definir o cuidado como um conjunto de ações para promover saúde, segurança, autonomia e dignidade, e prevê atuação integrada entre União, Estados e Municípios, coordenada por um Comitê Gestor. O financiamento virá de diferentes fontes, incluindo orçamento público, doações e recursos externos, a fim de garantir maior viabilidade financeira. A política incentiva a colaboração de entidades públicas e privadas e orienta-se por princípios de respeito à dignidade, convivência familiar, atendimento humanizado e valorização dos cuidadores. Entre os objetivos, estão a criação de uma rede intersetorial de cuidados, a capacitação contínua de cuidadores e a prevenção da violência contra pessoas vulneráveis.
O substitutivo, complementa a assessoria parlamentar do Sisejufe (Consillium), adiciona novos princípios, como antirracismo, anticapacitismo e anti-idadismo, além de valorizar a promoção de autonomia e a promoção do “cuidado responsivo”.
(Texto: Sisejufe com informações da Consillium Assessoria e Câmara dos Deputados)
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