O PL proposto pelo STF que visa atualizar as referências dos cargos de segurança institucional na lei 11.416/06, também regulamenta o cargo de Agente e Inspetor de Polícia Judicial, nos moldes da Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o projeto de lei permite a concessão do porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos Agentes e Inspetores de Polícia Judicial, desde que cumpram os requisitos legais da Lei nº 10.826, de 2003.
De acordo a Consilium Assessoria, o parecer aprovado é pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira do PL 2447/2022, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela inadequação e incompatibilidade orçamentária e financeira das Emendas nºs 1/2023 e 2/2023 da CASP, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1/2023 e 2/2023 CASP.
Ainda com as informações da assessoria parlamentar, o texto modifica as áreas de atuação dos servidores, estabelecendo uma nova definição para a área de apoio especializado, que inclui funções que exigem registro profissional ou habilidades específicas, além de atividades relacionadas à polícia institucional. A área administrativa, por sua vez, abrange funções como recursos humanos, material e patrimônio, licitações, orçamento, finanças, controle interno, auditoria, entre outras.
Além disso, o substitutivo determina que servidores das carreiras de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, cujas funções envolvem atividades de polícia institucional, sejam enquadrados na especialidade de Polícia Judicial, recebendo as denominações de Inspetor e Agente de Polícia Judicial.
A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e boa técnica legislativa sendo posteriormente encaminhada ao Senado.
Com informações da Fenajufe
