Foi apresentado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (11/6), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 130/2025, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR). A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para permitir que emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão sejam destinadas diretamente a órgãos do Poder Judiciário — tanto federal quanto estadual — desde que voltadas a finalidades de interesse público.
O que muda
Hoje, embora não exista vedação expressa na Constituição, há restrições técnicas e orçamentárias à destinação direta de emendas parlamentares aos tribunais. O Judiciário, por não ser um ente federativo, não pode formalmente ser beneficiário direto das chamadas “transferências voluntárias” previstas no artigo 25 da LRF. Em geral, a execução dessas emendas depende de intermédio de ministérios, do CNJ ou de repasses indiretos por meio de estados e municípios, o que compromete a autonomia institucional e burocratiza a aplicação dos recursos.
O PLP 130/2025 busca romper esse bloqueio, autorizando que parlamentares aloquem recursos diretamente para ações como:
• Reestruturação de prédios do Judiciário;
• Informatização e digitalização de processos e sistemas;
• Programas de mediação, justiça itinerante e inclusão social;
• Capacitação de servidores que atuam no atendimento ao público.
Impactos práticos: acesso à justiça e estrutura
Na justificativa, o deputado argumenta que, em regiões distantes ou vulneráveis, a falta de estrutura do Judiciário compromete o acesso da população à justiça, especialmente para mulheres vítimas de violência, populações indígenas e moradores de áreas rurais. Ao permitir que emendas parlamentares financiem diretamente projetos de melhoria da infraestrutura e serviços, o projeto pode contribuir para a interiorização e democratização da prestação jurisdicional.
Além disso, a proposta abre caminho para que tribunais possam investir em modernização tecnológica, sem depender exclusivamente do orçamento ordinário ou de suplementações orçamentárias lentas e limitadas.
Há riscos?
Apesar das possíveis vantagens, a proposta também levanta questionamentos relevantes sobre a separação de poderes e a transparência na execução orçamentária, ainda que o texto ressalte a necessidade de prestação de contas e respeito aos princípios da impessoalidade e eficiência.
O assessor institucional do Sisejufe e da Fenajufe, Alexandre Marques, avalia que, na teoria, parece positivo: “mais investimentos em acesso à justiça, inclusão e modernização, mas na prática, abre caminho perigoso para a politização do Judiciário. O risco é claro: parlamentares controlando onde e como o Judiciário será ‘ajudado’.
O assessor acrescenta : “a autonomia judicial pode virar moeda de troca com base em interesses locais e políticos. Regiões sem apadrinhamento político podem ficar de fora”.
Por fim, Marques alerta que a Justiça não pode depender de emenda, nem virar balcão de favores. “É preciso blindar o Judiciário de ingerências políticas, com orçamento justo, planejamento estratégico e controle social, não favores parlamentares”, diz, taxativo.
Próximos passos
A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes, com expectativa de tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O Sisejufe acompanhará o andamento do PLP e seus desdobramentos, especialmente no que tange aos princípios da autonomia judicial, igualdade federativa, transparência e valorização da carreira dos servidores do Judiciário.
