O PLN 3/2016 foi sancionado no dia 1º de setembro e publicado na edição desta sexta-feira (2/09) no Diário Oficial da União como a Lei 13.332/2016. A nova legislação altera o Anexo V da LOA 2016 e remaneja recursos necessários para garantir a isonomia dos chefes de cartórios eleitorais. A medida viabiliza a implementação integral da Lei 13.150/2015.
Após dez anos de luta, a iniciativa da direção do Sisejufe é coroada com vitória para a categoria. A texto da nova lei foi sancionado pelo presidente da Câmara dos Deputados e presidente da República em exercício, Rodrigo Maia.
Fonte: Imprensa Sisejufe e Diário Oficial da União
