A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (5/7), o parecer apresentado pelo relator Weverton (PDT/MA) ao Projeto de Lei nº 4188/21 (Marco Legal das Garantias).
A matéria foi aprovada na forma da complementação de voto emitida nesta quarta-feira pelo senador relator, que manteve a emenda que institui a Desjudicialização da Execução Civil, repassando aos cartórios a função da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial.
O projeto seguiu para análise do Plenário do Senado, com a votação prevista para às 16 horas desta quarta-feira.
Representantes da Fenajufe, Fenassojaf, associações estaduais e sindicatos estiveram no plenário da Comissão nesta manhã e acompanharam a votação. Segundo os dirigentes, a partir da aprovação pela CAE, a atuação está sendo para tentar adiar a votação em Plenário, a fim de que o projeto seja encaminhado antes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Sisejufe e demais entidades lutam para barrar a emenda contida no projeto do Marco Legal das Garantias, uma vez que trará a privatização da Justiça, prejudicando a população que depende dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.
Para Pietro Valério, um dos coordenadores do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe (Nojaf), a inclusão dessa emenda que privatiza atos do judiciário é um duro golpe na prestação jurisdicional e no acesso justo aos direitos do povo. “Nosso papel é resistir a mais esse ataque patrocinado por interesses escusos em prol de uma Justiça mais democrática e acessível”, enfatiza.
Com informações da Fenassojaf e Agência Senado
