Aprovada na Câmara dos Deputados no início de abril, a PEC 10/2020 – chamada de “Orçamento de Guerra” – deve ser votada no Senado na próxima quarta-feira (15/4). A proposta separa do Orçamento da União os gastos emergenciais voltados para o combate à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
No primeiro turno, na Câmara, a PEC foi aprovada por 505 votos a 2; no segundo, por 423 votos a 1.
Se aprovada no Senado, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender as necessidades durante a pandemia e as despesas não ficam sujeitas a regras como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), apresentou parecer na forma de um substitutivo em sessão remota nesta segunda (13).
Vale destacar que o Partido Novo insistiu em incluir no texto duas emendas de redução temporária em até 50% nos salários dos servidores públicos. Contudo, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não acatou em seu substitutivo as emendas apresentadas.
Ação no STF para impedir votação
Nesta segunda-feira (13), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da PEC do “Orçamento de Guerra”. De acordo com o senador, “as sessões remotas, embora úteis para aprovação de projetos de lei que exigem apreciação urgente pelo Congresso, não podem ser a regra para as mudanças mais solenes que se fazem ao ordenamento jurídico de um país. Para se alterar a Constituição Federal, é necessário amplo debate e articulação”.
O senador pede, ainda, a suspensão da análise pelo Senado e anulação da votação que aprovou a PEC 10/2020 na Câmara.
Fonte: Imprensa Fenajufe
