O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados, deputado Darci de Matos (PSD-SC), protocolou, ontem, o relatório com o seu parecer sobre o projeto. Ele votou pela admissibilidade da proposta, com exceção de dois trechos do texto. O primeiro diz respeito ao exercício de atividades remuneradas por servidores públicos.
O texto apresentado pelo governo veda a realização de qualquer outra atividade remunerada por servidores que ocupam cargos típicos de Estado. Esses cargos são ligados, por exemplo, à fiscalização, regulação, inteligência de Estado, arrecadação, segurança pública, entre outros. A limitação existiria mesmo para aqueles servidores que estão no período do vínculo de experiência. Para o relator, a proibição é inconstitucional, mas deve ser debatida.
Outro ponto considerado inconstitucional pelo relator foi a possibilidade de extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional por meio de decreto do presidente da República. Para o deputado, esse trecho não é admissível porque as entidades em questão desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, não sendo subordinadas aos ministérios e possuindo personalidade jurídica própria.
Todos contra a PEC 32
A PEC 32 significa o fim do funcionalismo e dos serviços públicos. O objetivo do governo é reduzir ao máximo as responsabilidades do Estado, entregando para a iniciativa privada o controle dos serviços públicos que hoje são essenciais para garantir uma vida mais digna à população.
Defender o serviço público é prioridade para toda a sociedade. O Sisejufe e demais entidades das três esferas do serviço público têm realizado campanhas e ações em conjunto contra essa proposta que o governo quer fazer acontecer a qualquer custo.
É urgente convencer a população de que a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) do governo Bolsonaro foi criada para destruir os servidores públicos do país. Ela vem na lógica da “granada no bolso” dos servidores (termo usado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Guedes quer a destruição dos direitos e da qualidade de vida do funcionalismo brasileiro.
Momento é de fazer pressão
Vamos agir para barrar a reforma administrativa:
✅ Rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 32/2020 – Reforma Administrativa
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=148779
✅ 🚫Não à Reforma Administrativa
https://www.change.org/DigaNaoAReformaAdministrativa
✅ Acesse aqui o Na Pressão e envie mensagens no Whatsapp dos deputados
Com informações da assessoria parlamentar do Sisejufe e site da Câmara
