O parecer favorável do deputado federal João Dado (SD/SP), relator do PL 6.613/2009, é um dos itens em pauta na sessão da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) desta quarta-feira (06/08). De acordo com a pauta, o projeto do Supremo Tribunal Federal (STF) que altera dispositivos da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores (PCS) do Poder Judiciário da União e dá outras providências é o item de número 20 na lista das apreciações.
No parecer apresentado no mês de julho, João Dado esclareceu que a finalidade do projeto é reestruturar as carreiras do Poder Judiciário, “a saber, dos Analistas Judiciários, Técnicos Judiciários e Auxiliares Judiciários, além da reclassificação das Funções Comissionadas e enquadramento de servidores no cargo de Oficial de Justiça Avaliador da União, dentre outras medidas”.
No voto, ele destaca que o PL 6.613 cumpre integralmente os limites previstos no Artigo 169, “caput”, da Constituição Federal, que trata dos limites de despesas com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e estabelece que tais limites sejam regulamentados por lei complementar, “limites estes perfeitamente obedecidos pelo projeto em tela”.
O relator também enfatiza que o Poder Executivo deveria ter incluído, como proposta original do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os limites financeiros e orçamentários pertinentes aos exercícios de 2011 e 2012, que permitiria a regulamentação da matéria e a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei.
Ao final, o parlamentar reafirma o voto favorável à aprovação da matéria com a apresentação de uma Emenda de Adequação para garantir a adequação financeira e orçamentária da proposta. A sessão que deve apreciar o PL 6.613 acontece a partir das 10h15, no Anexo II do Plenário 04.
Fonte: Caroline P. Colombo – Imprensa Sindiquinze
